O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas online, as chamadas bets, no Brasil. A decisão atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, diante da multiplicação de decisões judiciais que autorizavam empresas a continuar operando, gerando insegurança jurídica. A suspensão vale até que o Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Lula em outubro. A medida também interrompe os efeitos de decisões como a do TRF3 (leia aqui) que haviam permitido a retomada de algumas plataformas, como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. (Com Agência Brasil)

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