Lei que proíbe corte de água em casas com pessoas doentes entra em vigor na Capital
Ilustração Procon-MS
Está proibido o corte no fornecimento de água em imóveis onde moram pessoas em fase terminal ou acamadas em Campo Grande. Conforme a A Lei municipal nº 7.576/2026 publicada ontem, a medida vale para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal para garantir o serviço essencial a quem vive em situação de vulnerabilidade e convive com pacientes em condições graves de saúde. Para ter acesso ao benefício, um familiar, responsável legal ou cuidador do paciente deve fazer o pedido no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência, apresentando laudo médico que comprove a condição de paciente em fase terminal ou acamado. O documento deve conter a identificação do profissional responsável, a descrição da condição clínica e, quando for o caso, a indicação da impossibilidade de locomoção. Se o paciente não puder ir ao CRAS, a Assistência Social poderá fazer uma visita domiciliar para verificar as informações. (Com G1MS)
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Postado por: Marco Eusébio, 16 Janeiro 2026 às 09:15 - em: Principal