A partir de hoje, usuário de plano de saúde em Mato Grosso do Sul pode apresentar carteira física de identificação aos prestadores de serviços desses planos que exijam o uso de aplicativo ou de token, em caso de mau funcionamento ou de impossibilidade de acesso à plataforma digital. É o que prevê a Lei 6.502 de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira. Para fins desta lei, será considerada a alternativa a carteirinha que constar o nome, o número da matrícula, os dados pessoais e informações sobre o plano contratado.

 

Além de aceitar o documento físico, as operadoras dos planos de saúde ainda ficam obrigadas a “informar de maneira clara e acessível aos beneficiários sobre a possibilidade de utilização da alternativa física de identificação, bem como sobre os procedimentos para sua utilização; disponibilizar aos prestadores de serviços de saúde credenciados um canal de comunicação a fim de possibilitar que os profissionais tenham condições de confirmar a regularidade do usuário, bem como as respectivas autorizações dos procedimentos que estão assegurados ao beneficiário do plano de saúde”.

 

O plano de saúde que descumprir a nova lei ficará sujeito às sanções previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, com a multa revertida para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção. Na ausência, os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).

 

Autor do projeto que virou lei, o deputado Pedro Kemp (PT) justificou que recebeu reclamações sobre a dificuldade que pessoas idosas enfrentam nas clínicas e laboratórios ao acessar os serviços dos planos de saúde, uma vez que algumas estabeleceram a identificação por aplicativos e token. “Além de ser uma medida de defesa ao direito do consumidor , é também uma ação concreta do Parlamento em defesa da dignidade da pessoa idosa”, afirmou Kemp. (Com Alems)