O ministro Flávio Dino, do Supremo, decidiu hoje que a punição máxima para magistrados por infrações disciplinares deverá ser a perda do cargo, com a consequente perda do salário. Com isso, a chamada aposentadoria compulsória deixa de ser aplicada como sanção mais grave pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, exceto do próprio STF, e responde a críticas de que a aposentadoria compulsória funcionava como um “prêmio”, pois afastava o magistrado mantendo a remuneração proporcional ao tempo de serviço e este ficava ganhando sem trabalhar. Pela decisão, casos considerados graves devem resultar em perda do cargo, mediante ação judicial a ser analisada pelo Supremo. "Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'", escreveu Flávio Dino, citando a mudança na Constituição após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), entendimento consolidado pelo STF em março de 2026. A decisão foi tomada ao analisar a ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

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