A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), por meio de sua Diretoria e da Comissão de Assuntos Tributários (Catri), impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar à Justiça, em defesa das sociedades de advocacia do Estado. A ação visa proteger os escritórios que apuram Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Presumido contra a majoração de alíquotas trazida pela Lei Complementar nº 224/2025.

 

A entidade busca afastar a aplicação do aumento nos percentuais de presunção previstos na nova legislação e nos atos infralegais que regulamentam a exigência. Segundo a Ordem, o Lucro Presumido é um regime legal de apuração da base de cálculo e não pode ser classificado como “benefício fiscal” ou “renúncia tributária”. A Seccional sustenta que a reclassificação promovida pela nova norma resulta em um aumento indireto da carga tributária, ferindo os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

 

No pedido de liminar, a OAB-MS requer a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário referente ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção. A ação solicita ainda que a Receita Federal se abstenha de:

 

- Exigir os tributos com base nos novos percentuais majorados;

 

- Lavrar autos de infração ou impor multas por esse fundamento;

 

- Promover restrições cadastrais ou impedir a emissão de certidões de regularidade fiscal.

 

Ao final do processo, a Ordem requer o reconhecimento definitivo do direito das sociedades de advocacia de permanecerem sob os percentuais vigentes antes da alteração, além da possibilidade de compensação administrativa de eventuais valores recolhidos indevidamente.

 

Para o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, a medida reforça o compromisso da Seccional com a classe. “A OAB/MS seguirá sempre lutando pelos direitos da Advocacia Sul-mato-grossense. Aproveito para parabenizar o trabalho de excelência da CATRI em todas as pautas de Direito Tributário”.

 

O Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS, Marcelo Vieira, ressalta que o foco é impedir distorções no ordenamento. “O que se busca é impedir que uma sistemática legal de apuração tributária, historicamente reconhecida pelo ordenamento, seja tratada como benefício fiscal para justificar aumento indireto de carga tributária. A advocacia não pode ser surpreendida por exigências que comprometam a previsibilidade e exponham escritórios a autuações, restrições e insegurança no exercício regular de suas atividades”, pontuou.