Começou a vigorar hoje a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital. A norma amplia a proteção de menores no ambiente online — como redes sociais, jogos e plataformas de vídeo — e complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, ao estabelecer regras mais rígidas para garantir, no mundo virtual, os mesmos direitos assegurados fora dele. Especialistas classificam a legislação como “histórica” e alinhada a um movimento global de regulação.

 

A chamada Lei Felca foi aprovada após ganhar impulso com denúncias de exploração e sexualização de menores nas redes, após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

 

A nova legislação proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma inadequada e chega em um cenário de ampla presença digital entre jovens. Pesquisa da TIC Kids Online Brasil 2025, diz que 92% das pessoas de 9 a 17 anos estão conectadas, e 85% têm perfis em redes sociais. O ECA Digital também divide responsabilidades entre empresas e famílias, exigindo, por exemplo, que menores de até 16 anos tenham contas vinculadas a pais ou outros responsáveis legais, que poderão monitorar uso, interações e autorizar atividades online. (Com Agência Brasil)