A proibição das bets no Brasil sofreu o primeiro revés na Justiça. A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com jurisdição em SP e MS, autorizou três plataformas da empresa CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — a retomarem as atividades no país. Ao expedir a liminar, que vale só para a empresa a empresa responsável pelas marcas, a desembargadora classificou como “verdadeiro confisco” a interrupção das atividades das bets em setembro em medida provisória do governo Lula, sem devolução dos valores pagos ao governo ou indenização. A CDA Gaming afirma ter desembolsado R$ 30 milhões pela licença, que teria validade até dezembro de 2029. Pileggi também questionou o prazo de apenas 30 dias para encerramento das operações e apontou violação aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. A decisão foi publicada ontem e na manhã desta sexta-feira a plataforma Casa de Apostas já estava acessível aos usuários. A liminar é uma decisão provisória, e a Advocacia-Geral da União (União) vai recorrer, mas abre uma frente de contestação à proibição, cuja constitucionalidade também é questionada no Supremo Tribunal Federal.

TRF3 DERRUBA LIMINAR - O presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira a liminar da desembargadora, após recurso da Advocacia-Geral da União. Na decisão, Di Salvo ressalta que "a questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos". (Informação acrescentada à 20h com G1 e Veja)

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