Projeto que obriga exame toxicológico para motoristas de todas as categorias para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora só depende da sanção do presidente Lula para entrar em vigor. O texto foi concluído pela Câmara dos Deputados na quinta-feira, depois de ter sido modificado no Senado. Atualmente, o exame só é obrigatório para condutores das categorias C, D e E, que trabalham como profissionais ou dirigem veículos maiores, tanto de carga quanto passageiros, inclusive nas renovações. Os deputados aceitaram parte das mudanças feitas pelos senadores, como exigência do exame toxicológico de condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que não atuem como profissionais no transporte de passageiros ou cargas.

 

O dispositivo foi incluído na proposta que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Para estar habilitado a esse benefício, é preciso que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os deputados aprovaram ainda um destaque incluindo no texto que a transferência de propriedade de veículos poderá ser realizada integralmente por meio eletrônico pelo Detran ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Essa mudança é contestada por alguns especialistas. 

 

Membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor, Humberto Luiz Ribeiro considera que a proposta pode representar riscos em termos de segurança pública. “Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares", disse. "Se isso aconteceu em um ambiente altamente resiliente e regulado, imagine o que pode ocorrer com usuários no Brasil caso soluções digitais privadas surjam sem o devido monitoramento cibernético e responsabilização jurídica?”, acrescentou o especialista. (Com G1)