A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA). O texto do Senado foi aprovado em dois turnos ontem e segue para promulgação para entrar em vigor. A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen. A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. (Com Agência Brasil)

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