O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vai participar do “Mutirão Processual Penal – Pena Justa” promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que começa na próxima segunda-feira e se estende até 30 de julho para revisar processos criminais e de execução penal, visando corrigir eventuais distorções no sistema de justiça criminal. A participação foi formalizada ontem por meio de portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico, assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, que estabelece diretrizes para atuação das unidades judiciárias no âmbito do mutirão, que vai reavaliar prisões preventivas, decisões relacionadas à Lei de Drogas, o saneamento de pendências no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a aplicação de decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Entre as situações com prioridade estão os casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência presas cautelarmente; prisões preventivas com duração superior a um ano; pessoas condenadas por posse de pequenas quantidades de cannabis, em desconformidade com o julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659; e processos com pena extinta ou prescrita e incidentes não julgados de progressão de regime ou livramento condicional. O trabalho será feito pelos juízes vinculados aos processos, com colaboração dos demais órgãos do sistema de justiça. As decisões deverão conter menção expressa à atuação no âmbito do mutirão e serão informadas ao CNJ por meio de formulário eletrônico.