A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 6020/23 que estabelece descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher, mesmo com o seu consentimento. A proposta, que segue para avaliação no Senado, altera Lei Maria da Penha no trecho em que trata das medidas protetivas. Nos casos em que ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa. Relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) incluiu no projeto que a medida também pode ser aplicada nos casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. (Com Agência Brasil)

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