Por 300 votos a 46 contra e cinco abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, acabando com punições a prefeitos que extrapolam o limite de 60% das receitas do município para gastos com a folha salarial. Hoje, município que ultrapassa o limite tem 8 meses para se adequar, ou pode sofrer sanções. O projeto aprovado permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições, se essa queda tiver sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou pela redução de receita com royalties e participações especiais. Só o PSL de Bolsonaro e o PSDB votaram contra a proposta, que já passou no Senado e vai para a sanção de Michel Temer.

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