A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei nº 580/2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou locais inadequados. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta estabelece punições proporcionais à quantidade de resíduos e ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, a multa varia de um a dez salários mínimos (hoje em R$ 1.621). Para para pessoas jurídicas, pode ir de cinco a 100 salários mínimos. O projeto também define exceções, isentando áreas destinadas à gestão de resíduos sólidos e casos em que o armazenamento seja feito de forma adequada, sem risco à população. A matéria altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei de Crimes Ambientais. (Com ABr)