A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 461 votos a 4, projeto que eleva o limite de receita bruta do faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto não era reajustado desde 2018. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", afirmou o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto, que ainda será analisado pelo Senado, também prevê perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e segue agora para o Senado. A proposta permite ainda que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um. A anistia integral das dívidas beneficiaria mais de 3 milhões de empreendedores, segundo o relator. Para manter o benefício, será necessário pagar regularmente os tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas. (Com Agência Câmaral)

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