A Câmara dos Deputados aprovou na noite anterior projeto de lei que prorroga em mais cinco anos o prazo limite que venceria em outubro deste ano para pedir regularização de imóveis rurais nas faixas de fronteira do Brasil, o que inclui cerca de 32 propriedades 41 municípios de Mato Grosso do Sul. O texto, que agora segue para o Senado, é de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora Caroline de Toni (PL-SC), permite a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira com declaração escrita e assinada pelo requerente em substituição a certidões oficiais se não for possível obtê-las diretamente do órgão responsável pela base de dados oficial ou se o órgão passar de 15 dias para responder. O projeto também autoriza a regularização fundiária de imóveis com mais de 15 módulos fiscais (grandes propriedades) em áreas de fronteira, mesmo com processos administrativos em andamento de demarcação de terra indígena com sobreposição de áreas, inclusive de terra indígena tradicionalmente ocupada. Aprovada com 328 votos a favor, 100 contra e uma abstenção, a proposta teve seis votos favoráveis dos oito deputados federais de MS: Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira (ambos do PL), Luiz Ovando (PP), Beto Pereira, Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende (os três do PSDB). Só os petistas Camila Jara e Vander Loubet foram contra a proposta. (Com Agência Câmara e Campo Grande News)