A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em segunda discussão, o Projeto de Lei 168/2025, do deputado Coronel David (PL), que obriga estabelecimentos que oferecem serviços contínuos em Mato Grosso do Sul a afixar aviso em local visível sobre a Lei Estadual 5.597/2020 e manter uma cópia da norma disponível aos clientes. A lei, também de autoria do parlamentar, proíbe cláusulas de fidelização nesses contratos, mas ainda há reclamações de consumidores sobre exigência de permanência mínima e multas por cancelamento antecipado. A proposta busca dar mais visibilidade ao direito já previsto e facilitar a consulta à legislação no próprio estabelecimento. “Não basta o direito estar na lei. O consumidor precisa saber que ele existe e ter acesso à informação para poder exercê-lo”, ponderou David. A matéria segue agora para redação final.

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