Projeto que concede gratificação de 10% sobre o subsídio de magistrados lotados em comarcas do interior de Mato Grosso do Sul, classificadas como de difícil provimento, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alems) e segue à sanção do governador Eduardo Riedel (PP). O projeto do Judiciário altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que organiza a estrutura deste poder, com o objetivo de incentivar a atuação de juízes e servidores nessas localidades. O texto prevê ainda que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMS) pode regulamentar critérios para concessão dos incentivos e reconhecer outras comarcas como de difícil provimento, desde que observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na justificativa, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, argumenta que a designação de “comarca de difícil provimento” não acarreta prejuízos à população e contribui para o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário em regiões socialmente mais vulneráveis.

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