Projeto de lei que reduz de 16 para 14 anos a maioridade penal na Argentina foi aprovado ontem pelo Senado do país vizinho em uma vitória para o presidente Javier Milei. O texto já passouo pela Câmara e segue para sanção presidencial. Milei defendia uma redução maior, para 13 anos, mas diante da resistência de aliados fixou a idade mínima em 14 anos. 

 

O debate sobre o novo Regime Penal Juvenil ganhou força após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, por outros menores de idade. O caso provocou comoção no país e levou o governo a incluir o tema na pauta do Congresso neste mês. Conforme o governo, adolescentes condenados ficarão detidos em espaços diferentes dos adultos e a punição com prisão em regime fechado deve ficar restrita a crimes considerados graves, como homicídio.

 

NO BRASIL – No Brasil, a PEC da Segurança em trâmite na Câmara dos Deputados inclui uma proposta para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, em caso de crimes hediondos e violentos. Conforme a proposta, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos”, e não dezoito. O texto exige que a pena seja cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos. A PEC também fixa que, para entrar em vigor, a regra passe por referendo nas eleições municipais de outubro de 2028.

 

O governo é contra e defende que a proposta não seja votada em 2026. Para o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), seria um populismo votar em ano eleitoral. Nesta semana, ao G1, ele afirmou: “Teríamos o resultado esperado: seríamos derrotados. Não temos nenhuma ilusão sobre isso. Em ano eleitoral, colocar um tema desses [para votar]... Então não pode por, é irresponsabilidade histórica com os meninos e meninas".