O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que aplicativos de entrega e transporte informem quanto do valor pago pelo usuário fica com a plataforma e quanto vai para motoristas e entregadores. A medida será publicada no Diário Oficial da União, e o descumprimento poderá gerar multas de R$ 500 a R$ 13 milhões. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, a transparência é um direito básico do consumidor. 

 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a medida também evidencia a remuneração dos trabalhadores. As ações fazem parte do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, apresentado ontem em Brasília, com medidas que não dependem do Congresso.

 

O documento também prevê incluir a categoria “trabalhador de plataforma digital” nas notificações do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), permitindo identificar acidentes de trabalho e facilitar o acionamento da Justiça por motoristas e entregadores.

 

Outra iniciativa é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com banheiros, água, vestiários, área de descanso, alimentação e internet, medida defendida por representantes da categoria como forma de garantir dignidade aos trabalhadores. "É poder lavar a mão, poder usar o banheiro, poder se alimentar”, disse Júnior Freiras, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. (Com Agência Brasil)