Lei que obriga o fornecedor de bens e serviços e transportadoras a fixarem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores em Mato Grosso do Sul entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado ontem, após sancionada pelo governador Eduardo Riedel (PP). “Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, disse o deputado estadual Paulo Duarte (PSB), autor do texto aprovado pela Assembleia. “Só para se ter uma ideia, entre 2023 e 2024 o Procon registrou 1.367 reclamações de não entrega de produtos. Uma média de 700 reclamações por ano”, afirma o parlamentar.

 

Conforme Paulo Duarte, as transportadoras vão definir data e turno, atendendo às necessidades dos consumidores, evitando o retorno das encomendas ao destino original. “Com o crescimento contínuo das vendas online houve a necessidade de atualização da lei anterior. No entanto, as transportadoras é que deverão definir o período da entrega, contemplando também os consumidores, já que muitas empresas também fazem entregas aos finais de semana”. Vale lembrar que a lei só atinge transportadoras privadas, não incluindo os Correios, que são de responsabilidade do governo federal.