Começou a valer nesta segunda-feira a lei estadual que permite aos condutores de veículos abordados em operações policiais em Mato Grosso do Sul quitar, no ato da fiscalização, débitos referentes ao licenciamento e ao IPVA. A Lei Estadual 6.416/2025 foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel entrou em vigor hoje. Autor da proposta, o deputado estadual Paulo Corrêa (ambos do PSDB) reforça que o objetivo é evitar que veículos sejam apreendidos e removidos ao pátio do Detran-MS, o que gera mais gastos ao condutor ou proprietário.

 

Pela nova lei, a pessoa poderá regularizar os débitos pendentes por meio de sistemas bancários eletrônicos, desde que essas sejam a única irregularidade constatada na abordagem. O veículo só será liberado na blitz após a confirmação dos pagamentos e cumprimento de todas as exigências legais. "Essa iniciativa que protege o cidadão, facilita a regularização de pendências e evita o acúmulo de dívidas desnecessárias. É bom para o poder público, que arrecada, e é bom para o condutor, que evita mais prejuízos e transtornos”, diz Corrêa, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa.

 

Vale que a quitação dos débitos evita a remoção do veículo, mas não isenta o condutor de outras penalidades previstas na legislação de trânsito, como multas e pontuação na carteira de habilitação.