Quem tem dívida com a União, poderá renegociar com possibilidade de descontos em até 70% nos juros e multas e parcelar o débito em até 145 vezes, conforme o programa “Transações por Adesão” anunciado pelo Ministério da Fazenda. 

O Supremo decidiu por unanimidade, ontem, que a União não tem exclusividade para explorar loterias e que os estados também podem explorar esses jogos. A decisão foi tomada ao julgar Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) do governo do Rio de Janeiro, da Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ADPF) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da PGR contestando leis estaduais de Mato Grosso que permitem a exploração de loterias no estado vizinho. Conforme o relator, ministro Gilmar Mendes, a Constituição Federal não atribui à União essa exclusividade e não proibiu, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais. A seu ver, configura abuso do poder de legislar o fato de a União excluir os demais entes federados de determinada arrecadação, impedindo o acesso a recursos cuja destinação é direcionada à manutenção da seguridade social (artigo 195, inciso III) e, pelo menos no nível federal, também ao financiamento de programas na área social e comunitária. "A situação retira dos estados significativa fonte de receita", observou.

A Câmara dos Deputados aprovou por 431 votos a favor e 70 contra, ontem, um projeto que prevê auxílio do governo federal para cobrir a redução de arrecadação de impostos dos estados (ICMS) e municípios (ISS) de maio a outubro deste ano, por conta da pandemia do novo coronavírus, em comparação ao que arrecadaram no período no ano passado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estima que a União deve desembolsar R$ 80 bilhões, mas o total pode chegar a R$ 89,6 bilhões porque o projeto também prevê a suspensão de pagamentos de empréstimos a bancos oficiais. A proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado. O governo sinaliza que poderá vetar o projeto. Conforme o Estadão, o ministro Paulo Guedes (Economia) diz que o governo pode garantir até R$ 40 bilhões pa socorrer os estados e municípios.

O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, suspendeu ontem por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Acre e do Pará com a União. Conforme o site do STF, esses valores devem ser aplicados pelas secretarias estaduais de Saúde exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. Como as próximas parcelas vencem na segunda-feira, Moraes determinou a intimação imediata das partes para cumprimento da decisão, inclusive por meio de WhatsApp do advogado-geral da União, para que ele possa apresentar contestação no prazo legal. "A pandemia é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato", disse Moraes.  Até agora, dez estados obtiveram liminares semelhantes (SP, BA, MA, PE, PR, PB e SC) em decorrência do estado de emergência nacional.

O governo federal autorizou a venda de 35 imóveis da União por meio de concorrência pública. São 30 terrenos localizados em Campo Grande (MS), que variam de 416 a 480 metros quadrados; dois prédios e um terreno em João Pessoa (PB), um prédio em Cachoeiro do Itapemirim (ES) e uma casa na cidade de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ). O governo espera arrecadar até R$ 7 milhões com os leilões, conforme portarias publicadas ontem no Diário Oficial da União. "O objetivo é acabar com o abandono deixado por governos anteriores e reduzir a monstruosa dívida pública", disse o presidente Jair Bolsonaro no Twitter.

Duas mansões da União em área nobre de Brasília foram vendidas por R$ 18,044 milhões ontem. O valor é 44% superior ao mínimo de avaliação dos imóveis, informou a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia. As casas ficam na Península dos Ministérios, no Lago Sul, área de residências oficiais de ministros e de embaixadores. Uma foi arrematada por uma pessoa física e a outra por uma empresa de construção. Uma terceira mansão colocada em leilão não teve proposta e poderá ser novamente oferecida, com desconto de 25% sobre a avaliação atual. A possibilidade de desconto foi instituída pela Medida Provisória 915, do ano passado. Nesta quinta-feira, a União licitará um terreno de 64,9 mil m² na Octogonal, região nobre de Brasília próxima ao fim da Asa Sul, com valor mínimo de avaliação de R$ 252 milhões. O Ministério da Economia diz que pretende vender neste ano 425 imóveis em várias partes do país, mapeados em 2019 e classificados como vagos e disponíveis para uso. (Com Agência Brasil)

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) entregou um Jeep Compass Longitude a diesel, à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para uso em agendas administrativas e nas ações de controle, fiscalização e manutenção de imóveis pertencentes ao governo federal. A aquisição do veículo foi feita com parte dos valores arrecadados em multa aplicada pelo descumprimento de acordo judicial firmado, em 2012, com a empresa Seara Alimentos S.A., após a constatação de desrespeito à Lei nº 10.097/2000 (Aprendizagem). Na época, a empresa deveria empregar 94 jovens nessa modalidade especial de contrato, incluindo a função de magarefe (abate de animais) na base de cálculo da cota. "Temos três veículos na unidade que exigem constantes reparos e isso compromete o desempenho dos trabalhos com eficácia. Essa parceria com o Ministério Público do Trabalho certamente irá contribuir para o êxito na gestão patrimonial”, disse o superintendente da SPU em MS, Marco Antonio Rodrigues.