Foi sancionada e publicada hoje no Diário Oficial do Estado a Lei 5.631 que determina a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), pela emissora de televisão pública de Mato Grosso do Sul, na programação dos telejornais locais, nas peças publicitárias e programas institucionais do Governo do Estado, para garantir o direito ao acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva. A medida proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) também deverá ser aplicada quando o conteúdo visual for reproduzido nas redes sociais ou em outras ferramentas tecnológicas disponíveis na internet. O Executivo tem 90 dias para aplicar a lei.

O jornalista Bosco Martins segue na presidência da Fundação Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa (Fertel) de Mato Grosso do Sul neste segundo mandato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Com a nomeação publicada na sexta-feira, João Bosco de Castro Martins é o recordista no comando da Fertel, dirigindo a empresa pública pela quinta vez, depois de ter ocupado o cargo nos governos de Marcelo Miranda, Pedro Pedrossian (por quatro meses, antes de ir para o Correio do Estado) e Zeca do PT. Atual presidente do Fórum Nacional  de Emissoras Públicas Culturais e Educativas que reúne 24 estados, Bosco diz que a meta agora é expadir o sinal da TVE, que atinge em canal aberto 18 cidades, para os 79 municípios do estado.

A TVE, a FM Educativa 104.7 e o site de notícias da Fundação Luiz Chagas de Rádio e TV (Fertel) de Mato Grosso do Sul vão suspender o uso das redes sociais a partir deste sábado, dia 7 de julho, até o dia 7 de outubro, da do primeiro turno das eleições deste ano. A medida, conforme o presidente da Fertel, Bosco Martins, visa impedir o mau uso de espaços durante o período eleitoral.

Decisão semelhante também foi tomada pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) vinculada ao governo federal, por causa da impossibilidade técnica de monitorar e moderar durante 24h do dia comentários e interatividade das redes sociais que possam ser considerados como campanha eleitoral, o que é proibido pela legislação. A medida poderá ser estendida até 28 de outubro, se houver 2º turno.

Em MS, os servidores também receberam ontem orientações do procurador jurídico da fundação, Danilo Magalhães, sobre a conduta no processo eleitoral. Por se tratar de uma instituição pública vinculada ao Governo de MS, a Fertel, afirma Bosco, veda a prática de quaisquer formas de campanha eleitoral em suas dependências.