O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) determinou que a economista Rebeca da Silva Mello, que é descendente de quilombolas, mas foi excluída do sistema de cotas de um concurso para técnico administrativo do Ministério Público da União (MPU), seja readmitida no processo para o qual foi aprovada em 2018. Na decisão, o desembargador Teófilo Caetano, afirmou que Rebeca, de 28 anos, foi eliminada do certame porque a banca examinadora considerou que ela não sofreu discriminação por ser "bonita" e não ter características físicas associadas pessoas negras, como "cabelo crespo, nariz e lábios extremamente acentuados e cor da pele negra evidenciada", informa o site UOL. Ao se defender durante o processo aberto pela economista, o Cebraspe, que realizou o certame, afirmou que, para ingressar pelo sistema de cotas, a pessoa deve ser considerada parda e possuir também "características fenotípicas de pessoas negras". Para Rebeca, o argumento do Cebraspe não tem nenhum sentido. "Eu sou negra, mas não posso ser para o sistema de cotas? É uma loucura", disse ao UOL.

Com 21 juízes ameaçados de morte no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do estado (TJRJ) quer criar colegiados de juízes "sem rosto", que não serão identificados durante o processo, para atuar contra tráfico e milícias que aterrorizam comunidades em várias cidades do estado. Em vez de um único magistrado para julgar como hoje, um grupo de três juízes será designado para atuar nesses casos, e só ao final dos processos, os magistrados assinarão as sentenças. Conforme O Globo, a ideia foi inspirada em colegiados judiciais criados na Colômbia e no Peru na década de 1990 contra o narcotráfico, em um projeto que ficou conhecido como "Justiça sem rosto". A medida será decidida até junho pelo Órgão Especial do TJRJ.

A advogada Eduarda Meyka Ramires, de Porto Velho, usou o Facebook para protestar contra servidores que tentaram impedir sua entrada no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJMS) por causa da roupa que estava usando. Ela escreveu na rede que ter sido barrada por dois servidores, que afirmaram: "Você está com tudo pra fora". Meyka conta que o saguão estava cheio de gente. "As pessoas me olhavam para averiguar, aparentemente, se eu realmente estava desnuda". "A portaria do TJ/RO sobre como se vestir é CLARAMENTE MACHISTA E FEITA PARA AS MULHERES. Jamais ocorreria a um homem", disparou a advogada. O episódio virou notícia nacional no site Migalhas jurídicas. Em nota, as comissões da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas nacional e estadual da OAB reafirmaram que, não apenas a advogada, mas toda mulher, enquanto cidadã de um país em que a Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu direito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos mitigados em razão de suas escolhas de vestimenta.

Até o dia 20 de março, advogados estão dispensados de usar terno e gravata no exercício da profissão no Fórum e demais dependências da Justiça do Rio de Janeiro, devido ao forte calor, que tem ultrapassado os 40º Celsius, "devendo ser observado o traje social, com uso de camisa devidamente fechada”. Ato normativo do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) neste sentido, que atende pedido da OAB-RJ, foi publicado ontem em Diário Oficial e já está em vigor.