Projeto aprovado hoje em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul reconhece ação social como atividade essencial que não pode ser suspensa por decretos municipais ou do Estado durante períodos de crises causadas por doenças contagiosas como a atual pandemia de covid-19, ou catástrofes. O texto que precisa passar por segunda votação é de autoria conjunta dos deputados Cabo Almi e Pedro Kemp (ambos do PT) e contempla distribuição de refeições, roupas, artigos de higiene e gêneros de primeira necessidade; e o encaminhamento de pessoas para instituições de acolhimento e tratameno de dependência química. 

Um projeto que revoga a cota de 30% de candidaturas de mulheres foi apresentado hoje no Senado pelo baiano Angelo Coronel (PSD). O senador alega que a regra cria um "estímulo artificial" da participação feminina na política. Para o senador, a regra que obriga partidos a conseguir mulheres para preencher 30% das candidaturas se mostra ineficaz. Na justificativa, ele afirma que o "quadro se mostra ainda menos positivo quando se constata que mulheres têm sido compelidas a participar do processo eleitoral apenas para assegurar o percentual exigido, numa prática que se convencionou denominar candidaturas laranjas”. "Acredito que as mulheres ficarão felizes em ver que estou trabalhando pela igualdade”, disse Coronel ao site O Antagonista.

Relator do projeto de Lei do Senado (750/2011) que dispõe sobre a gestão e proteção do bioma Pantanal e autor da proposta de criação do Fundo Pantanal, o senador Pedro Chaves (PRB) participa nesta manhã no plenário da Assembleia, em Campo Grande, de audiência pública voltada sobre o tema. O debate aberto agora, 9h, vai até o meio-dia. O grande desafio é a conciliação do desenvolvimento da atividade produtiva com a preservação do Pantanal, um dos “maiores patrimônios ambientais do Brasil e do mundo", diz o senador.

Visando incentivar empresas a contratar idosos, Projeto de Lei nº 154/2017 que permite ao empregador deduzir o valor de um salário mínimo, atualmente R$ 954, da contribuição social a cada semestre de trabalho do empregado com idade igual ou maior que 60 anos, deve entrar na pauta de votação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado neste início do ano legislativo, com parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSB-BA). “São profissionais talentosos, que têm experiência, e não pode se perder esse conhecimento, que vai dar uma contribuição efetiva para as empresas", afirma o senador Pedro Chaves (PSC-MS), autor da proposta. "Uma prova disso é que, nos grandes conglomerados empresariais, os idosos são maioria nos Conselhos de Administração, instância maior, que decide os rumos da corporação."

Visando proteger as águas cristalinas e preservar seu ecossistema na Serra da Bodoquena, projeto de lei apresentado hoje na Assembleia proibe a pesca e navegação em barcos a motor no Rio Salobra e no Córrego Azul, seu afluente. A proposta prevê apreensão de materias e multa que de 200 a 10 mil unidades fiscais (Uferms) hoje fixadas em R$ 24,23. O deputado Beto Pereira (PSDB), autor da proposta, afirma que o objetivo é manter as proibições que eram determinadas pelo Decreto 10.633/202 que expirou em dezembro do ano passado. Com a lei, a proibição será por termo indeterminado. "Com isso vamos preservar estas águas que são berçários de diversos animais, principalmente, de ariranhas, que são muito afetadas com os impactos dos barcos e pesca", justificou o tucano.

Projeto de lei para que o Código de Trânsito Brasileiro proíba o uso de imagens internas do carro para multar passageiros, foi apresentado pelo deputado Valdon Oliveira (DEM-CE) na Câmara. "Na justificativa da proposta, Oliveira diz claramente que o objetivo, ao resguardar o direito à privacidade, é evitar multas de motoristas que estejam mexendo no celular", informa Guilherme Amado no blog do Lauro Jardim em O Globo.