O Senado aprovou hoje em dois turnos a PEC dos Precatórios por 64 votos a 13. Os três senadores de Mato Grosso do Sul votaram a favor à proposta, que teve apoio até da bancada do PT e abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) de R$ 400 pelo governo de Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
Leia maisPromotores e procuradores de pelo menos 18 estados, incluindo os de Mato Grosso do Sul, iniciam hoje uma série de atos em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que, afirmam, enfraquece sua autonomia. Em Campo Grande a manifestação acontece daqui a pouco, às 14h, no auditório do MP-MS.
Leia mais"Muitos casos denunciados contra 'João de Deus', e contra outros, se comprovados, estão prescritos. Cruel, injusto", escreveu neste domingo a senadora Simone Tebet (MDB-MS) no Twitter, pedindo à futura Câmara urgência na votação da PEC que acaba com a prescrição de crimes de estupro, quando o agressor não pode mais ser processado nem punido. No caso de estupro, o prazo de prescrição varia e pode chegar a 20 anos. Aprovada em segundo turno pelo Senado em agosto de 2017, a proposta de emenda à Constituição do senador Jorge Viana (PT-AC) que teve Simone como relatora, foi enviada para a Câmara, mas não pôde ser votada até agora devido à intervenção federal no Rio de Janeiro e, neste mês, em Roraima. Por isso, Simone pede aos futuros deputados que votem a matéria no início de 2019. "Senado já fez sua parte. Câmara precisa votar em fevereiro, após fim da intervenção Federal no RJ e em RR", escreveu a senadora.
PEC, relatada por mim, torna estupro crime imprescritível. Muitos casos denunciados contra "João de Deus", e contra outros, se comprovados, estão prescritos. Cruel, injusto. Senado já fez sua parte. Câmara precisa votar em fevereiro, após fim da intervenção Federal no RJ e em RR.
— Simone Tebet (@SimoneTebetms) 16 de dezembro de 2018