Campo Grande, Terça-Feira , 12 de Dezembro - 2017


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Os conselheiros Sindoley Morais e Horêncio Filho com o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche (ao centro)

Postado por Marco Eusébio , 07 Dezembro 2017 às 09:00 - em: Principal


Placar da votação encerrada há pouco na CCJ da Câmara. Projeto segue agora para votação de lideranças da Casa

Por 45 votos a 3 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Os dois deputados de MS que integram a CCJ, Carlos Marun (PMDB) e Elizeu Dionízio (PSDB) votaram a favor, informa o conselheiro federal da OAB-MS Ary Raghiant Neto, que acompanhou a votação. Agora o texto, já aprovado no Senado onde teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segue para votação de lideranças das bancadas no plenário da Câmara. "É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito", disse ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche.




Na CCJ da Câmara projeto foi aprovado hoje por 45 votos contra 3, e seguirá para votação dos líder de bancada da Casa

Por 45 votos a 3 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Os dois deputados de MS que integram a CCJ, Carlos Marun (PMDB) e Elizeu Dionízio (PSDB) votaram a favor. Agora o texto, já aprovado no Senado onde teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segue para votação de lideranças das bancadas no plenário da Câmara. "É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito", acaba de afirmar ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, comemorando a votação.




Ação com QR Code apresentada ao presidente da OAB-MS Mansour Karmouche pelo advogado Wellyngton Figueira

Postado por Marco Eusébio , 29 Novembro 2017 às 14:15 - em: Principal

A juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, da 2ª Vara Cível de Campo Grande, deferiu liminar determinando que um banco retirasse o nome de uma cliente em cadastro de inadimplentes. A novidade, nesse caso, é que para apresentar prova de áudio à juíza na petição inicial e acelerar o processo, o advogado usou o QR Code, um código de barras que pode ser lido por câmeras de celulares e redireciona para um link publicado na internet.
 
"No caso dos autos, para que pudéssemos anexar o áudio como prova, foi preciso requerer em petição a juntada da mídia eletrônica em cartório, e só então, após o deferimento e o depósito do CD, o magistrado ter acesso ao conteúdo e poder analisar com cautela a liminar pleiteada. Isso gera um trabalho a mais tanto para o advogado, quanto para a própria secretária da Vara, que precisará armazenar essas mídias e procurá-las quando o juiz precisar consultar. Contudo, como era um caso que necessitava de celeridade, decidimos, em conjunto no escritório, por incluir na própria petição o áudio, através do código QR Code para que assim o magistrado pudesse ter prévio acesso ao documento de prova e quem sabe analisar o pedido urgente”, explicou o advogado Wellyngton Ramos Figueira à OAB-MS.
 
Figueira afirmou que esta foi a primeira petição do escritório com o uso da QR Code, mas que a partir de agora, o recurso deve continuar sendo aplicado.



Apesar das galerias lotadas por servidores em protesto, deputados aprovaram hoje a reforma proposta pelo governo

Postado por Marco Eusébio , 28 Novembro 2017 às 13:00 - em: Principal

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), que na primeira votação já prometia ingressar na Justiça contra a Reforma da Previdência dos servidores do Estado, deve acionar o Supremo contra o projeto do Governo de MS aprovado hoje por treze votos a sete, em segunda votação, pelos deputados estaduais. "Vamos aguardar a redação final do texto aprovado para adotar as medidas judiciais cabíveis", disse há pouco ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche. Os sindicatos também vão buscar a via judicial e fazer novos protestos. '"Vamos judicializar e enfatizar os protestos junto ao governo e aos deputados que votaram contra os servidores", disse o presidente do Sindicato de Policiais Civis (Sinpol-MS), Giancarlo Miranda.




Nikollas Pellat: 'Atraído pelas facilidades de negociação, consumidor pode assumir dívida indevida ou prescrita'

Postado por Marco Eusébio , 23 Novembro 2017 às 13:00 - em: Principal

O consumidor pode acabar lesado caso compareça sem um advogado a mutirões conciliatórios para negociação e parcelamento de dívidas, adverte o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-MS, Nikollas Pellat. "O consumidor se sente atraído pela possibilidade de resolver pendências de forma ágil, mas corre risco de assumir uma dívida as vezes indevida ou até mesmo prescrita, ou com cláusulas abusivas", alerta o advogado em nota da OAB-MS sobre mutirões conciliatórios do Judiciário como o que está sendo realizado em parceria com a Uniderp, e os que serão feitos pela Energisa, pela Águas Guariroba e pela Prefeitura de Campo Grande em dezembro. “Obviamente não somos contra a mediação e solução pacífica de conflitos e dívidas. Apenas temos como dever alertar que o advogado é indispensável para a administração da justiça. Ao ser representado por um advogado, as chances do consumidor de fazer um acordo justo são bem maiores" conclui Pellat.




Postado por Marco Eusébio , 22 Novembro 2017 às 19:07 - em: Papo de Arquibancada

O consumidor pode acabar lesado caso compareça sem um advogado a mutirões conciliatórios para negociação e parcelamento de dívidas, adverte o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB-MS, Nikollas Pellat. "O consumidor se sente atraído pela possibilidade de resolver pendências de forma ágil, mas corre risco de assumir uma dívida as vezes indevida ou até mesmo prescrita, ou com cláusulas abusivas", alerta o advogado em nota da OAB-MS sobre mutirões conciliatórios do Judiciário como o que está sendo realizado em parceria com a Uniderp, e os que serão feitos pela Energisa, pela Águas Guariroba e pela Prefeitura de Campo Grande em dezembro. “Obviamente não somos contra a mediação e solução pacífica de conflitos e dívidas. Apenas temos como dever alertar que o advogado é indispensável para a administração da justiça. Ao ser representado por um advogado, as chances do consumidor de fazer um acordo justo são bem maiores" conclui Pellat.




CNJ concedeu liminar barrando portaria do TRT-MS a pedido da OAB após reclamações de advogados, diz Raghiant

Postado por Marco Eusébio , 10 Novembro 2017 às 17:20 - em: Principal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de liminar do conselheiro relator do caso Rogério Nascimento concedida hoje à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), suspendeu efeitos de portaria do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região que, sob alegação de se adaptar às mudanças da reforma trabalhista que entrará em vigor neste sábado (11), havia suspendido a contagem de prazos e expedição de notificações processuais da Justiça Trabalhista no estado, do dia 31 de outubro até o dia 20 de novembro. 
 
A decisão do CNJ "atende anseio da OAB-MS que não concorda com a suspensão dos prazos – em prejuízo unicamente para os jurisdicionados e advogados – na medida em que a lei que aprovou a reforma trabalhista concedeu vacatio legis de 120 dias justamente para que as adequações na Justiça do Trabalho fossem feitas com antecedência necessária; a preocupação da OAB-MS é que isso colabora decisivamente para o retardamento da entrega da prestação jurisdicional", disse o conselheiro federal e representante da OAB-MS junto ao CNJ, Ary Raghiant Neto. "A iniciativa de ir ao CNJ decorreu do fato de termos sido surpreendidos com a portaria e das centenas de reclamações dos advogados", acrescentou.



Juarez Cirino dos Santos, professor de Direito Penal na UFPR, fará palestra no dia 23 na OAB-MS

Postado por Marco Eusébio , 08 Novembro 2017 às 15:30 - em: Principal


Eclair: 'A conduta do requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade e dignidade'

Postado por Marco Eusébio , 02 Novembro 2017 às 15:45 - em: Principal

O Conselho Seccional da OAB-MS negou a carteira de advogado a um bacharel de direito que pediu sua inscrição na Ordem. Motivo: pesa contra ele um processo criminal de violência doméstica. Conforme a conselheira relatora do processo, Eclair Nantes, "a conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade e dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como principio zelar pelos fracos e oprimidos".