Campo Grande, Segunda-Feira , 22 de Maio - 2017


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Com correção, só quem ganha acima de R$ 3,4 mil pagaria imposto diz OAB

Postado por Marco Eusébio , 20 Abril 2017 às 14:15 - em: Principal

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) impetrou mandado de segurança coletivo contra a Superintendência da 1ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, com pedido de liminar para a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) exercício 2017, ano calendário 2016. A instituição alega que, sem atualização, a tabela gera prejuízo aos contribuintes, porque recolhe mais do que a realidade fiscal do país permitiria. O objetivo da ação é corrigir a defasagem, mediante aplicação dos mesmos índices inflacionários acumulados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) desde a lei nº 9250/95 até a presente data. Atualmente, quem recebe salário de R$ 1.903,00 paga imposto de renda. Se a tabela estivesse corrigida pela inflação do período, só pagaria o imposto quem ganha acima de R$ 3.454,00. Ou seja, quem ganha menos está recolhendo na proporção de quem ganha mais. "A legislação regradora do Imposto de Renda é clara ao determinar que o referido imposto incida apenas nos casos em que seja constatado um aumento da riqueza por parte do contribuinte", diz a Ordem.
 



OAB-MS diz que o Juizado fica 'vazio' após às 18h, embora expediente vá até 19h

Postado por Marco Eusébio , 02 Maio 2017 às 10:15 - em: Principal

Com base em reclamações de advogados sobre ausência de servidores no Juizado Especial de Campo Grande após as 18 horas, a OAB-MS está enviando ofício ao Tribunal de Justiça (TJ-MS) para que o expediente estabelecido pelo Judiciário no estado para atender das 12 às 19 horas seja de fato cumprido. "Já não concordamos com o expediente de meio dia apenas, quando na verdade, deveria funcionar em horário previsto no CPC (das 8h às 18h), mas aguardaremos a decisão do Supremo. Mesmo assim é intolerável o não cumprimento do atual horário", disse o presidente da Seccional estadual da Ordem, Mansour Karmouche.




Pedágio da BR-163 em MS que a CCR MSVia insiste em cobrar, embora tenha parado as obras em abril

Postado por Marco Eusébio , 17 Maio 2017 às 14:15 - em: Principal

Avançou na Justiça Federal a ação protocolada neste mês pela Seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) contra a CCR MSVia, pedindo que a concessionária que explora o trecho da BR-163 que corta Mato Grosso do Sul seja obrigada a retomar as obras de duplicação da via, conforme contrato, ou deixe de cobrar pedágio. O juiz substituto Ney Gustavo Paes de Andrade, da 2ª Vara Federal de Campo Grande, está convocando representantes da CCR MSVia, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Ordem para audência no dia 20 de junho, às 14h. Paes de Andrade quer saber detalhes sobre o pedido de revisão de contrato e paralisação das obras no dia 12 de abril e quais medidas a ANTT tomou contra a CCR pelo descumprimento contratual.




Gervásio, Mansour e Silmara: ordem é manter rigor contra quem macular a 'grandeza da profissão'

Postado por Marco Eusébio , 18 Maio 2017 às 18:15 - em: Principal


Sessão extraordinária do Conselho da OAB-MS cuja decisão foi encaminhada ao Conselho Federal

Postado por Marco Eusébio , 20 Maio 2017 às 13:00 - em: Principal


Diretoria da OAB-MS vai protocolar pedido ao Supremo na segunda-feira

Postado por Marco Eusébio , 20 Maio 2017 às 13:45 - em: Principal

Um dia depois da quebra de sigilo e divulgação de vídeo de depoimento de Wesley Batista à Lava Jato, revelando pagamento de propina a governadores de Mato Grosso do Sul para obter benefícios fiscais aos frigoríficos JBS no estado, num esquema que teria sido iniciado na gestão do ex-governador Zeca do PT, mantido nos mandatos de André Puccinelli (PMDB) e chegado à gestão do atual governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) anunciou hoje que vai pedir oficialmente ao relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, acesso integral aos documentos oficiais dos processos relativos ao Estado. O pedido será protocolado na próxima segunda-feira no Supremo, diz a diretoria da OAB-MS em nota divulgada neste sábado (leia aqui a íntegra) frisando que a instituição "reitera seu compromisso irrestrito de defender a Constituição e a ordem jurídica, tomando todas as medidas necessárias para atingir suas finalidades institucionais".