O site Migalhas jurídicas lembra que o cordel já recitado por Samya Macedo de Abreu no Congresso Estadual da Mulher Advogada em 2018 na OAB-SP é do artista Tião Simpatia que aparece no vídeo abaixo postado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)", diz a Lei nº 11.340 sancionada por Jair Bolsonaro e publicada hoje no Diário Oficial da União, que entra em vigor dentro de 45 dias. Os recursos vão para o Fundo de Saúde do estado responsável pelas unidades de saúde que atenderem a vítima.

O agressor também terá de bancar custos com uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento. Os bens da vítima não podem ser usados pelo agressor para bancar esses custos, nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária. A Câmara retirou alteração feita no Senado que dizia que o "condenado" deveria ressarcir a vítima. Assim, a indenização deve ocorrer mesmo antes do fim da tramitação do processo penal.

No Brasil, a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física, conforme o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP). Ao falar da medida, Bolsonaro disse hoje no Twitter que também sancionou lei que garante à mãe o direito de amamentar durante realização de concurso público.

Projeto que assegura à mulher vítima de violência doméstica prioridade nos processos judiciais de separação e divórcio foi aprovado pelo Senado na noite anterior. De autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), a proposta altera a Lei Maria da Penha ao estabelecer que, quando for o caso, o juiz deve assegurar à mulher encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, divórcio ou de dissolução de união estável. Também determina que a autoridade policial, ao atender a vítima, deverá informar os direitos garantidos pela lei, inclusive o de assistência judiciária para eventual ajuizamento da ação de separação. Como foi alterado pelos senadores, o projeto volta à apreciação da Câmara.

Cerca de três mil pessoas lotaram o espaço do Diamond Hall, em Campo Grande, na noite anterior, na abertura da 1ª Conferência da Mulher Advogada promovida pela Seccional da OAB de Mato Grosso do Sul, com palestra da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado e acabou inspirando a lei contra a agressão às mulheres, que leva seu nome. O evento contou com as presenças do governador Reinaldo Azambuja e do prefeito Marquinhos Trad.

Em discurso, o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, destacou a importância de receber a mulher que inspira várias outras a darem um basta em relacionamentos abusivos e destacou o papel das mulheres na sociedade e na própria instituição. "Junto com a Ordem encontrei mulheres que me apoiam, me aconselham, ponderam e revelam facetas que muitas vezes, sozinho, não conseguiria alcançar", afirmou. Maria da Penha discorreu sobre a história de sua vida e os trabalhos do instituto, que também leva o seu nome, que atua em defesa da mulher, principalmente as vítimas de violência.

A farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado e acabou inspirando a lei que leva seu nome contra a agressão às mulheres, estará em Campo Grande em maio. Vem participar, como convidada especial, da 1ª Conferência da Mulher Advogada a ser realizada nos dias 17 e 18 daquele mês pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), por meio da sua Comissão da Mulher Advogada.