Campo Grande, Terça-Feira , 12 de Dezembro - 2017


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Placar da votação encerrada há pouco na CCJ da Câmara. Projeto segue agora para votação de lideranças da Casa

Por 45 votos a 3 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Os dois deputados de MS que integram a CCJ, Carlos Marun (PMDB) e Elizeu Dionízio (PSDB) votaram a favor, informa o conselheiro federal da OAB-MS Ary Raghiant Neto, que acompanhou a votação. Agora o texto, já aprovado no Senado onde teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segue para votação de lideranças das bancadas no plenário da Câmara. "É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito", disse ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche.




Na CCJ da Câmara projeto foi aprovado hoje por 45 votos contra 3, e seguirá para votação dos líder de bancada da Casa

Por 45 votos a 3 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Os dois deputados de MS que integram a CCJ, Carlos Marun (PMDB) e Elizeu Dionízio (PSDB) votaram a favor. Agora o texto, já aprovado no Senado onde teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segue para votação de lideranças das bancadas no plenário da Câmara. "É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito", acaba de afirmar ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, comemorando a votação.




Rachel Magrini na lista dos cotados à disputar o comando da Ordem com seus colegas Mansour Karmouche e Jully Heyder

Postado por Marco Eusébio , 28 Setembro 2017 às 16:00 - em: Principal

Embora nada esteja definido faltando mais de um ano para a eleição, a disputa pela presidência da OAB-MS pode voltar a ter os dois primeiros colocados do último pleito: o atual presidente Mansour Karmouche e o advogado Jully Heyder. Cotada também a encabeçar chapa nas eleições da Seccional da Ordem, Rachel Magrini pode surgir como terceira via. Ela, entretanto, avalia que o assunto pode esperar. "Só resolveremos isso no ano que vem, com minha família e o dileto grupo ao qual pertenço", disse ao Blog a advogada.




Mansour Karmouche, Simone Tebet, Claudio Lamachia e o conselheiro federal da OAB-MS Ary Raghiant Neto

Postado por Marco Eusébio , 15 Setembro 2017 às 13:30 - em: Principal

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi homenageada pela OAB com a Medalha do Mérito Advocatício a ela entregue pelo presidente da OAB-MS Mansour Karmouche e pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, durante a abertura do Colégio de Presidentes da Ordem na noite anterior em Campo Grande, por seu empenho como relatora no Senado do projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática da violação de direitos e prerrogativas dos advogados. "Um projeto que é um sonho de mais de 80 anos de nossa categoria de garantir não apenas direitos e prerrogativas aos advogados porque isto já consta no Estatuto da Advocacia, mas do que adiantavam essas previsões legais se elas eram violadas todos os dias por esse país afora por autoridades públicas das menores às maiores", disse Simone. A senadora, que é advogada, lembrou, entretanto, que embora aprovado no Senado, o projeto precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e, portanto, a classe tem uma "nova luta" pela frente. Na ocasião, também foi homenageado o ex-governador Wilson Barbosa Martins, primeiro presidente da OAB-MS, que completou 100 anos em junho.




Wilson Martins e Simone Tebet (em 2008) serão homenageados por presidentes da OAB durante evento, diz Mansour

Postado por Marco Eusébio , 08 Setembro 2017 às 17:30 - em: Principal

Ao confirmar Campo Grande como sede pela primeira vez do Colégio de Presidentes da OAB, o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, informou hoje ao Blog que no encontro serão homenageados o ex-governador Wilson Barbosa Martins – primeiro presidente secional da Ordem em MS no triênio 1979/1981, que completou 100 anos de vida em junho – e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), também advogada, que foi relatora no Senado do projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática da violação de direitos e prerrogativas dos advogados. Ouça abaixo.





Pela primeira vez, Colégio de Presidentes da OAB vai se reunir em Campo Grande na semana que vem

Postado por Marco Eusébio , 08 Setembro 2017 às 17:20 - em: Principal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Carlos Lamachia, e presidentes das seccionais estaduais da instituição de todo o País estarão em Campo Grande nas próximas quinta e sexta-feiras (14 e 15) durante reunião do Colégio de Presidentes da OAB. Sediado pela primeira vez em Mato Grosso do Sul, o encontro será realizado no Deville, informa o presidente da OAB-MS Mansour Karmouche.




Mansour defende funcionamento em tempo integral do Judiciário para maior produtividade na prestação jurisdicional em MS

Postado por Marco Eusébio , 06 Setembro 2017 às 14:45 - em: Principal

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) promete voltar a cobrar do Tribunal de Justiça (TJMS) que reestabeleça o horário integral do Judiciário no estado. E vai cobrar também do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do tema. A posição foi tomada com base no Relatório "Justiça em Números 2017" recém-lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Embora o dados apontem boa produtividade do TJMS em comparação aos demais tribunais de "pequeno porte", a OAB diz que os dados do CNJ apontam que processos são concluídos bem mais rápido pelos desembargadores do tribunal em comparação às decisões dos juízes de primeira instância. 
 
Em nota, o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, afirmou que esse "descompasso" na produtividade do TJMS e a primeira instância, 'decorre de dois fatores: rito processual - o trâmite é naturalmente mais lento – mas, sobretudo, em razão da primeira instância funcionar apenas meio período". Para Karmouche, "o trabalho em período integral refletiria tanto nos números, como na efetividade da prestação jurisdicional".



Mover ato na Justiça sem advogado significa risco de 'inevitáveis prejuízos' diz o presidente da Ordem, Mansour Karmouche

Postado por Marco Eusébio , 17 Agosto 2017 às 12:00 - em: Principal

Com a possibilidade de o cidadão poder recorrer à Justiça sem necessidade de advogado para ajuizar ação em Juizados Especiais quando o valor da causa não exceder 20 salários mínimos, recém anunciada pelo Judiciário de MS, a OAB-MS divulgou nota hoje alertando que recorrer ao serviço por conta própria, sem conhecimento técnico jurídico e da legislação, pode acarretar prejuízos. O presidente estadual da Ordem, Mansour Karmouche, diz que a "presença de advogado em qualquer ato jurídico é uma segurança para o cidadão" e alerta que mover algum ato na Justiça sem advogado gera risco de "inevitáveis prejuízos". A nota cita pesquisa da OAB de Goiás apontando que consumidor, sem advogado constituído, tem indenizações menores em suas demandas. "Em Goiânia, a diferença foi exorbitante, de R$ 316,80 para R$ 8.840,71. Ou seja, condenações 27 vezes maiores em ações com advogados". Leia aqui a íntegra.




Simone na CCJ: 'Justiça só vai ser justa quando houver equilíbrio entre a mão acusatória do Estado e o advogado'

Postado por Marco Eusébio , 09 Agosto 2017 às 16:00 - em: Principal

Parecer da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) favorável a projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em votação final. Agora, a matéria proposta em 2015 pelo senador senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) segue à Câmara dos Deputados.
 
"A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem equilíbrio de forças: do lado, o Estado, com sua mão acusadora no Direito Penal; do outro lado, o advogado, com seus direitos e prerrogativas garantidos, a fim de defender o cidadão", afirmou Simone ao comemorar a aprovação de seu relatório, com apoio de quinze senadores.
 
Dizendo que "o Brasil está tomado por inimigos imaginários do sistema acusatório brasileiro", Simone citou uma frase que atribuiu ao presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche: "Muitas vezes, atividades como a nossa atravessam períodos turbulentos de incompreensão social, confundindo direito com privilégios, exercício profissional como sinônimo de esperteza criminosa". Veja o vídeo abaixo deste texto.
 
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
 
O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora julgou "demasiadamente severa" a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia. "Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das pessoas", justificou Simone.



'É necessário esclarecer circunstâncias relatadas por juiz de Três Lagoas', diz Mansour Karmouche, da OAB-MS

Postado por Marco Eusébio , 31 Julho 2017 às 18:45 - em: Principal

Depois de o Fantástico da TV Globo (veja aqui) divulgar contestações no procedimento que deu liberdade ao filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, que havia sido preso em abril com quase 130 kg de maconha e munições, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) decidiu solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apuração para avaliar a conduta da magistrada. "O procedimento se faz necessário para esclarecer as circunstâncias relatadas pelo Juiz da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas, Rodrigo Pedrini Marcos, e para que a população saiba como os fatos se deram, uma vez que a Ordem acredita no papel das instituições e espera que essa apuração traga mais segurança a sociedade e, se for o caso, absolvição ou penalização da conduta praticada", diz o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, em nota no site da instituição.