Foi sancionada e publicada hoje no Diário Oficial do Estado a Lei 5.631 que determina a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras), pela emissora de televisão pública de Mato Grosso do Sul, na programação dos telejornais locais, nas peças publicitárias e programas institucionais do Governo do Estado, para garantir o direito ao acesso à informação de pessoas com deficiência auditiva. A medida proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT) também deverá ser aplicada quando o conteúdo visual for reproduzido nas redes sociais ou em outras ferramentas tecnológicas disponíveis na internet. O Executivo tem 90 dias para aplicar a lei.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista poderão pedir a inclusão dessa informação na cédula de identidade em Mato Grosso do Sul para garantir prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A informação será inserida no Registro Geral (RG) mediante requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de atestado médico ou de documento oficial que comprove a vulnerabilidade conforme a Lei nº 5.609, proposta pelo deputado Marçal Filho (PSDB) e aprovada pela Assembleia, que foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada hoje no Diário Oficial do Estado.

Projeto que obriga estabelecimentos de ensino e de saúde públicos e privados de Mato Grosso do Sul a notificarem às autoridades, sob sigilo, casos de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, foi aprovado hoje pela Assembleia e agora depende de sanção do governador Reinaldo Azambuja para entrar em vigor. Autor da lei, o deputado estadual Marçal Filho (ambos do PSDB) cita dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES) que apontam que 263 pessoas morreram no ano passado em MS por atentarem contra a própria vida e outras 3.370 foram atendidas em unidades de saúde por tentativa de suicídio. No entanto, como muita gente evita falar do assunto por ser ainda um "tabu", a subnotificação e os casos de tentativas de suicídio podem ser bem maiores. "O silêncio mata", diz Marçal. "É importante reconhecer quando a pessoa precisa de ajuda", alerta o deputado, que também foi autor de lei que obriga o poder público a colocar em locais de grande circulação, cartazes com o número 188, do Centro de Valorização da Vida (CVV), para onde as pessoas podem ligar gratuitamente e obter apoio emocional.

Donos de cães e gatos que não cuidarem corretamente dos animais de estimação em Campo Grande poderão ser penalizados com multas que vão de R$ 335,55 a até R$ 3,3 mil, conforme nova lei aprovada pela Camara, sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) e publicada hoje no Diário Oficial municipal. Pelas novas regras, todos os cães e gatos terão de ser vacinados e registrados no programa da Coordenadoria de Controle de Zoonoses do município ou por veterinários credenciados pelo órgão, mediante pagamento de uma taxa ao Município. Dono de animal que comprovar renda familiar menor ou igual a três salários mínimos, ou comprovarem adoção do animal em entidade de proteção ou do próprio canil municipal, poderão aderir à microchipagem gratuitamente no Centro de Zoonoses, desde que não possuam débitos para com a prefeitura. Também terão direito à microchipagem as ONGs e Protetores Independentes de animais, devidamente cadastrados no Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (Combea) e com animais registrados há mais de 90 dias, exceto filhotes de até três meses de vida. Entre outros pontos, a lei diz ainda que cães de médio e grande porte só poderão ser conduzidos por maiores de dezoito anos com força suficiente para controlar o animal em áreas de condomínios e em vias públicas, desde que o cão esteja usando guia com enforcador.

Atividades religiosas agora são consideradas essenciais em Mato Grosso do Sul em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, como é o caso da pandemia da Covid-19, ou catástrofes naturais, conforme lei aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada ontem no Diário Oficial. "A fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população", afirma o autor do projeto, deputado Herculano Borges (Solidariedade). O texto diz que "havendo a autorização para a abertura dos templos para a realização das atividades religiosas", estes devem adotar as medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e cabe ao governo determinar essas normas.

Condutores de veículos agora terão de pagar pelo patrimônio público que for destruído em acidente de trânsito em Campo Grande como postes, semáforos, pontos de ônibus, canteiros de avenidas, passarelas e até árvores conforme lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), publicada ontem no Diário Oficial. O reparo na rede de energia elétrica, por exemplo, pode custar de R$ 500 a R$ 5 mil conforme dados da Energisa, informa o Correio do Estado. O responsável pelo dano será notificado pela prefeitura e terá 30 dias para apresentar a defesa. Se não convencer, terá mais um mês para recolher o valor que cobrirá os danos, que poderá ser parcelado. Quem não pagar terá o nome inscrito na dívida ativa municipal.

A lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita, foi sancionada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. De autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), o projeto aprovado pelo Congresso em dezembro ficou conhecido como Lei Romeo Mion, nome do filho portador de autismo do apresentador de TV Marcos Mion, apoiador da iniciativa. Ao anunciar a sanção da lei no Twitter, Jair Bolsonaro postou foto em que aparece ao lado de Marcos Mion e da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Quem costuma comprar pneus e outras mercadorias em países vizinhos, é bom ficar atento aos limites da alfândega. Motorista de veículo usado para receptação, descaminho e contrabando de mercadorias, que a partir de agora for condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá a carteira de habilitação cassada ou será proibido de obter o documento por cinco anos. É o que prevê a Lei nº 13.804/19 que endurece as penas para quem atua em roubo de carga ou contrabando, publicada na sexta-feira, no Diário Oficial da União. Quando a proposta estava na CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a cassação da CNH ajudaria a diminuir algo tão nocivo quanto a corrupção: a sonegação de impostos, que chega a R$ 500 bilhões por ano e gera um passivo em contencioso – aguardando decisão da Justiça – de R$ 2 trilhões. (Com Migalhas jurídicas)

Lei municipal nº 6.075 publicada hoje proíbe o corte, derrubada, remoção ou sacrifício de árvores que abriguem ninhos de arara canindé (Ara ararauna) e arara vermelha (Ara chloropterus) em Campo Grande. A proibição, sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad, se estende a locais públicos e privados, mesmo se a árvore estiver "morta". Em casos excepcionais, a remoção dessas árvores deverá ser autorizada por laudo técnico de órgão ambiental. Quem descumprir a lei, está sujeito as penalidades por crime ambiental, conforme a legislação federal.