O Projeto de Lei Complementar 133/20 do Senado, que formaliza o acordo entre a União e estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, que prevê repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal nos próximos 17 anos, de 2020 e 2037, foi aprovado por 408 votos a nove hoje na Câmara e segue à sanção presidencial. Os estados ficarão com 75% dos recursos e os municípios com os 25% restantes. Mato Grosso do Sul deve receber R$ 162 milhões por ano. "O acordo judicial coloca um fim na disputa para estados e municípios serem ressarcidos e o projeto aprovado define as regras pra União poder pagar", disse o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Blog. Dos oito deputados de MS, sete votaram só Vander Loubet (PT) não votou. A polêmica existe desde 1996 quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou tributos das exportações, inclusive estaduais, e remeteu projeto ao Congresso sobre as compensações nunca votado, o que levou estados acionarem o Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei era prevista na Constituição desde 2003 pela Emenda 42, que prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva.

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse hoje que a reforma da Previdência aprovada em primeira votação ontem na Casa é "prioridade de todos: municípios, estados e União" e criticou a ameaça de alguns senadores de condicionar a votação em segundo turno à partilha dos leilões do pré-sal. Seria "dar com uma mão e tirar com a outra", afirmou. A senadora defende que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), faça um acordo para que o governo edite uma MP que garanta a divisão com estados e municípios de parte dos R$ 106 bilhões da cessão onerosa do petróleo. Ouça o áudio abaixo.

Presidentes de assembleias legislativas de 20 estados brasileiros pediram hoje ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o fim da Lei Kandir pela qual os estados abrem mão do ICMS de produtos de exportação e ficam à espera de compensação da União. O presidente da Assembleia de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que organizou o encontro, afirmou que as "27 assembleias do Brasil estão falando a mesma língua" e que a União "não pode fingir que está pagando e não pagar nada e o estado bancar a balança comercial do País". "Os estados estão quebrando porque a União não paga o que tem que pagar referente à Lei Kandir. Então, para acabar com isso, paga-se 2019, como foi a preocupação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os estados passam a poder legislar de 0 a 3%, que é a ideia que nós discutimos como ele",afirmou (veja o vídeo abaixo). Em reunião que também contou com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), e o relator da Reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), os presidentes das assembleias entregaram ao Senado um documento de apoio à PEC paralela que prevê a aprovação dos Legislativos estaduais para incluir estados e municípios na reforma da previdência.

O governador interino de Mato Grosso do Sul, Murilo Zauith, saiu animado com a possibilidade de ressarcimento pela União da compensação pela isenção do ICMS nas exportações de grãos do estado, por meio da Lei Kandir. No encontro, segundo Murilo, Guedes condicionou o pagamento dos ressarcimentos previstos na Lei Kandir à aprovação da reforma tributária, que já tramita no Congresso. "O ministro sinalizou que a União quer ter os recursos no fim do ano para ressarcir todo o débito que tem com Mato Grosso do Sul", disse Murilo após a reunião com participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS). O assunto também foi tratado em encontro com o ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Zauith também se encontrou com o ministro Luiz Henrique Mandetta (Saúde) para tratar das obras dos hospitais regionais de Três Lagoas e Dourados, visando parceria para compra de equipamentos assim que as edificações forem concluídas.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pediu apoio hoje, em Brasília, aos três senadores e oito deputados federais de Mato Grosso do Sul na luta pela compensação federal ao Estado pela desoneração do ICMS nas exportações, prevista na Lei Kandir, depois que técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliaram que não caberia ressarcimento aos estados. Azambuja também pediu apoio da bancada do PSDB na Câmara, hoje à noite participa de reunião de governadores com o ministro Gilmar Mendes, para cobrar do Supremo posição sobre o assunto e vai se reunir com o presidente do TCU, José Mucio, na quinta-feira. Com a bancada de MS, agora coordenada pelo senador Nelsinho Trad (PSD), Reinaldo também pediu apoio para pressionar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando garantir a duplicação BR-163, obra não concluída pela CCR MSVia conforme concessão firmada em 2014 para explorar pedágios em trechos da rodovia no estado.