Cartórios de todo o Brasil fizeram 37,3 mil comunicações ao Banco Central (BC) de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, em fevereiro, primeiro mês após terem sido incluídos no sistema de combate à corrupção pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo Provimento nº 88, os cartórios devem monitorar as condições da movimentação de registro de imóveis, de empresas e identificar o beneficiário final da operação. As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do BC, o antigo Coaf, responsável pelo rastreamento de atividades ilícitas. Com esses dados, a UIF elabora relatórios que são enviados ao Ministério Público caso seja confirmado que a compra de um imóvel ou transferência de propriedade, por exemplo, não têm fundamento econômico ou foi paga em espécie. As informações financeiras são usadas para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações de organizações criminosas. Conforme a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), os cartórios já lideram o número de notificações suspeitas entre todos os setores monitorados, como bancos, joalherias e cooperativas de crédito. Em março, a previsão é de que o número de notificações suspeitas passe de 70 mil. (Com Agência Brasil)

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado hoje por quatro votos a um pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, aumentado em três vezes, por crime lavagem de dinheiro. Ao analisar a Ação Penal (AP) 863, os ministros entenderam que, como efeitos da condenação, fica determinada a perda do mandato parlamentar, o que agora depende da Câmara. Votaram pela condenação o relator Edson Fachin e os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O presidente da Turma, Marco Aurélio Mello, votou pela absolvição.

 

Paulo Maluf também fica interditado para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. A Turma também condenou o parlamentar à perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores, objetos da lavagem em relação a qual foi o réu condenado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.