O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, anulou o bilionário contrato da prefeitura com a Solurb e determinou que seja realizada em até dez meses nova licitação do serviço de coleta de lixo municipal. Na decisão, tomada na quinta-feira, o magistrado também condenou o ex-prefeito e atual senador Nelsinho Trad (PSD), em cuja gestão foi feito o contrato, a pagar R$ 94 milhões aos cofres públicos, juntamente com a ex-deputada Antonieta Amorim (MDB), o empresário João Amorim e demais sócios da Solurb. Na ação, o Ministério Público Estadual (MPE) acusa os envolvidos na contratação da empresa de corrupção, direcionamento do edital para favorecer a Solurb e contrato superfaturado, e pediu que nova licitação em até seis meses, mas o juiz David Gomes Filho, ao anular o atual contrato, concedeu ao atual prefeito Marquinhos Trad (PSD) prazo maior, até 10 de janeiro de 2022, para evitar a interrupção do serviço na Capital.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, condenou Osmar Jerônymo e Wilson Cabral Tavares por improbidade administrativa quando eram secretários de Governo da Prefeitura de Campo Grande na gestão do ex-prefeito André Puccinelli. Conforme a sentença, Jerônymo teve seus direitos políticos suspensos por sete anos e terá de devolver, corrigidos, R$ 508.180,63 aos cofres municipais, pagar multa de R$ 750 mil. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) desde o fim de 2014, quando foi nomeado pelo então governador Puccinelli, Jerônymo também poderá perder a função pública após o trânsito em julgado, quando não houver mais posssibilidade de recursos da condenção, que também determina a perda da função pública. O caso é referente a irregularidades na contratação da Apoio Comunicação para prestar serviços de publicidade por meio de outdoors, busdoors e triface para a prefeitura no período em que os dois foram secretários. Também foram condenados a ressarcir os cofres públicos e a outras penalidades o ex-secretário Wilson Cabral, a empresa Apoio e seu proprietário Hugo Sérgio Siqueira Borges.

Em Campo Grande, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), conforme despacho publicado hoje no Diário Oficial, acusa a esposa do vereador Cazuza (Progressistas), a pedagoga Ilcemara Lopes de Oliveira, de ter sido contratada pela prefeitura em maio de 2017 com salários de R$ 2 mil mensais que teriam sido pagos durante por 10 meses, sem ir trabalhar. Além dela, viraram réus na ação o secretário de Governo, Antônio Lacerda, e o chefe de recursos humanos Francisco César Antônio. A defesa da pedagoga, que trabalha em um colégio adventista, diz nos autos que ela desconhecia a nomeação e só tomou conhecimento quando foi chamada a devolver R$ 21.396,80 depois de a nomeação ter sido anulada, em maio do ano passado. Ainda nos autos, a defesa do secretário diz que, ao saber do caso, ele cobrou investigação e devolução do dinheiro. Se condenados, os réus podem ter de ressarcir os cofres públicos e ter os direitos políticos suspensos.

Acusado pelo MP estadual de cobrar por cirurgia bancada pelo SUS na Santa Casa de Campo Grande, de onde foi demitido após denúncia de colegas, o médico Jaime Yoshinori Oshiro foi condenado à perda da função pública por improbidade administrativa e a pagar multa de R$ 23 mil. A decisão é do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital. Conforme o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, titular da 30ª Promotoria de Justiça, o cirurgião-geral que atuava como plantonista do hospital, teria recebido de R$ 2,3 mil de uma mulher atendida pelo SUS (R$ 800 pela consulta, mais R$ 1,5 mil pela cirurgia). Ele alegou à Justiça que os valores foram doação da paciente, devolvida depois. Oshiro, conforme o Correio do Estado, é alvo de pelo menos outras três denúncias no MP de cobranças em cirurgias bariátricas pelo SUS.

A Câmara dos Vereadores de Campo Grande tem dois meses para regularizar seu "portal da transparência", devendo incluir no site informações sobre procedimentos feitos antes de 2017 como editais de licitação e resultados dessas licitações; informações de despesas com diárias, verbas indenizatórias aos vereadores e de contratos administrativos; pagamentos detalhados feitos a servidores efetivos, comissionados e contratados; e relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. O prazo foi dado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que acusa o Legislativo de não cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2012. Caso não cumpra a decisão em 60 dias, a Câmara pode ser multada em 300 Uferms (unidades fiscais de MS) diárias, até o limite de R$ 300 mil.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, mandou bloquear 30% do valor bruto dos salários do deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS), partir deste mês, até que se atinja R$ 5.841.882,94 referentes a multa aplicada quando o parlamentar foi condenado por usar publicações sobre a “Lei Seca”, quando era secretário estadual de Segurança e Justiça, para promoção pessoal. Cabe recurso.

Consultado, o juiz David Gomes acrescentou ao Blog:

– "Digo mais, tem uma porção de reis nus por aí que pensam que ninguém está vendo..."