O presidente Lula assinou hoje medida provisória que cria o programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. A medida visa estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, e também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivos a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis.
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O governo definiu regras para pagamentos de apostas online e dos prêmios. As apostas não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. O apostador só poderá pagar por meio de Pix, TED, cartões de débito ou pré-pagos.
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Sem previsão de receitas suficientes, o governo Lula decidiu alterar a meta de resultado das contas públicas, adiando o ajuste fiscal conforme o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ontem ao Congresso, que propõe para 2025 o valor de R$ 1.502 para o salário mínimo, uma alta de 6,37%.
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