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Em 2021, donos de veículos ficam livres de pagar o seguro obrigatório

AGU disse que a seguradora omitiu haver R$ 8,9 bilhões no fundo do consórcio e Toffoli restabeleceu redução de preços do DPVAT

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, derrubou sua própria liminar que suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)  que reduzia os valores do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. Com isso, o valor para carros volta a ser de R$ 5,23 – 68% a menos dos 16,21 cobrados em 2019 e o de motos cai de R$ 84,58 para R$ 12,30, redução de 85,4%. (veja aqui os outros valores). Toffoli atendeu a um recurso feito pela Advocacia Geral da União (AGU) que argumentou que, ao recorrer ao Supremo contra a redução alegando que a resolução tornaria o seguro DPVAT economicamente inviável, a Seguradora Líder omitiu "a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT". O site do STF informa que a AGU também alegou urgência, já que o calendário de pagamento do seguro DPVAT começa hoje, dia 9 de janeiro.





Com decisão de Toffol a pedido da seguradora Líder, redução de preços do seguro obrigatório de veículos foi suspensa

Jair Bolsonaro disse hoje que o governo vai recorrer contra a decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que suspendeu a redução de preços do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT (leia aqui) na quarta-feira, último dia de 2019. "A Advocacia-Geral da União, o próprio nome diz, é para defender o governo. Conversei com André Mendonça [ministro da AGU]. Ele vai questionar essa questão no Supremo. Não reclamo decisões do Supremo, eu respeito", disse Bolsonaro, indagado nesta sexta-feira pela imprensa, conforme o Estadão, em frente ao Palácio da Alvorada.





Toffoli suspendeu a redução de preços pagos por donos do veículos pelo seguro obrigatório

O presidente do Supremo, Dias Toffoli na terça, último dia de 2019, a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valores do seguro obrigatório DPVAT pago por donos de veículos. Com isso, o valor para carros que havia caído para R$ 5,23 (68%) volta a ser R$ 16,21; e o de motos, reduzido para R$ 12,30 (85,4%), volta a ser cobrado R$ 84,58 (leia aqui). Para Toffoli, a redução de preços foi uma maneira de o governo de "esvaziar" a decisão do STF que derrubou a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro que extinguia o DPVAT a partir de 2020. A decisão liminar foi concedida pelo presidente da Corte em uma ação movida pela seguradora Líder, que administra os recursos do seguro em um consórcio que inclui a Excelsior, seguradora presidida pelo deputado federal Luciano Bivar (PE), presidente nacional do PSL que virou adversário de Bolsonaro. O pagamento deve ser feito até o dia 31 deste mês e o boleto já pode ser emitido aqui no site da seguradora Líder.





Criado em 1974, o seguro DPVAT chegou a ser suspenso por Bolsonaro, mas o STF derrubou a MP e a cobrança está valendo para 2020

O preço do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT, será menor em 2020. O valor para carros será de R$ 5,23 o que significa 68% a menos dos 16,21 cobrados em 2019. Para motos a redução foi maior, de 85,4%, e o valor caiu para R$ 12,30 (era R$ 84,58). Para os demais veículos, os preços também foram reduzidos: ciclomotores: de R$ 19,65 para R$ 5,67 (-71%), caminhões de R$ 16,77 para R$ 5,78 (-65,4%), ônibus e micro-ônibus (sem frete) R$ 25,08 para R$ 8,11 (-67,3%) e com frete de R$ 37,90 para R$ 10,57 (-72,1%). Os valores foram definidos ontem pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do Ministério da Fazenda, que também decidiu acabar com o monopólio da Seguradora Líder. Em 2021, o dono de veículo poderá escolher a seguradora. O pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado e os boletos devem ser gerados no site da Líder.

Conforme a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, a redução acontece porque houve uma distorção nos valores nos últimos anos, que geraram um excedente de R$ 5,8 bilhões em um fundo. "Entre outros fatores, foram majorados por processos de corrupção que a Operação Tempo de Despertar apurou em 2015. A precificação do seguro ficou maior durante um período de tempo e isso tem sido corrigido", disse. O DPVAT é previsto na Lei Federal 6.194/1974, que foi revogada por uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro no início de novembro. O Supremo derrubou a MP e a cobrança para 2020 voltou a valer. O advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou que o governo não vai recorrer. (Com Agência Brasil)





Com decisão do Supremo, seguradora poderá voltar a cobrar o seguro obrigatório de 2020

Luciano Bivar, presidente do PSL, é controlador e presidente da seguradora Excelsior, ligada ao consórcio Líder

Donos de veículos que sempre pagaram DPVAT no boleto do licenciamento anual foram pegos de surpresa com cobrança antecipada em MS
Sobre a cobrança antecipada do seguro obrigatório de veículos que pegou de surpresa donos de automóveis e motocicletas em Mato Grosso do Sul neste início de ano, já que antes sempre pagaram a taxa embutida no boleto do licenciamento, o Detran-MS divulgou nota à imprensa hoje reafirmando que não tem poder de decisão sobre o DPVAT "é um imposto federal", cujos prazos de pagamentos e políticas de preços são estabelecidos pela Seguradora Líder em nível nacional, e frisando que o Governo de MS "não recebe nenhum real oriundo" do tributo. Leia a íntegra da nota:
 
"O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) esclarece que, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é um IMPOSTO FEDERAL. Criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
 
Ressaltamos que a Seguradora Líder DPVAT é uma empresa privada formada por um consórcio de empresas seguradoras que administram o DPVAT, sendo ela quem estabelece valores, prazo e forma de pagamento, bem como a cobertura do seguro e reajustes. 
 
A mesma Lei Federal que regulamenta o DPVAT determina que 50% desse dinheiro vai direto para o Governo Federal, que repassa 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) e 5% são destinados a campanhas de prevenção de acidentes de trânsito promovidas peloDepartamento Nacional de Trânsito (Denatran), os outros 50% para o pagamento das indenizações das vítimas de acidentes. Desta forma o Governo Estadual não recebe nenhum real oriundo do DPVAT.  
 
O Seguro DPVAT garante três tipos de cobertura: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$ 2.700)."




Procurador Oscar Costa Filho do MPF-CE quer que Seguradora Líder recue e convocou reunião para segunda-feira