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Texto apresentado por Anastasia foi aprovado com substitutivo da relatora Simone Tebet
O Senado aprovou hoje em o projeto que adapta as relações jurídicas de direito privado durante a crise do coronavírus, com substitutivo da relatora da matéria, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ao texto elaborado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, e apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) na Casa. Foram apresentadas 88 emendas. A proposta que segue para a Câmara dos Deputados é transitória e visa resguardar a segurança jurídica e aliviar as demandas do Judiciário diante das ações que devem ser ingressadas devido ao efeito cascata provocado pela pandemia. "O projeto é fundamental neste momento de maior instabilidade social e econômica", afirmou Simone.
 
O projeto  1.179/2020 traz um conjunto de regras para:
 
- Suspender prazos prescricionais durante a vigência da pandemia; 
 
- Considerar pandemia como caso fortuito ou força maior e, portanto, imprevisível, para fins de revisão de contratos relacionados ao código de defesa do consumidor e à lei de locação de imóveis urbanos;  
 
- Regular assembleias virtuais em empresas e condomínios e votos eletrônicos;
 
- Conferir poderes transitórios aos síndicos a fim de dar mais autonomia para a imposição de regras de acesso aos condomínios a fim de evitar a disseminação do coronavírus; prorrogar mandatos dos atuais síndicos até 30 de outubro;  
 
- Suspender liminares em ações de despejo de imóveis até 30 de outubro; 
 
- Restringir contagem de tempo por usucapião; 
 
- Congelar prazos de abertura e conclusão dos processos familiares de sucessão, partilha e inventários;
 
- Determinar prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia; 
 
- Determinar data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados a partir de 1º de janeiro de 2021, exceto para imposições de sanções que se dará em agosto de 2021. O projeto original propunha a entrada plena em vigor apenas em agosto de 2021. Antes da crise do covid, a previsão era agosto deste ano.
 
Simone Tebet salientou que o relatório foi construído ouvindo senadores, grandes juristas, governo e sociedade civil e visa dar segurança jurídica à população. "Essas medidas não alterarão leis em vigor. Serão temporárias, emergenciais e atuarão com a finalidade de permitir que o país atravesse este difícil momento com segurança jurídica e previsibilidade", afirmou.




Advogado enviou fotos mostrando apartamento, sua Mercedes e a moto Harley-Davidson dafinificados e o cãozinho atacado

A comemoração da virada de ano acabou em violência e destruição em um condomínio de luxo na Avenida Afonso Pena em frente ao Shopping Campo Grande. Incomodado com um homem soltando fogos no canteiro central da via em frente ao prédio, o que estaria fazendo seu cachorrinho passar mal, um advogado de 56 anos, morador do edifício, resolveu reclamar e a coisa piorou.

Um piloto de avião de 41 anos, também morador do local, riscou um automóvel Mercedes Benz e uma moto Harley-Davidson do advogado na garagem e usou extintores de incêndio do prédio para arrombar a porta do apartamento do vizinho, onde destruiu a caixa de energia e outros objetos e despejou a carga de um extintor no interior do imóvel. Preso em flagrante, o piloto alegou que teria sido agredido, com o filho de 10 anos, pelo advogado. O advogado diz que foi atacado ao falar com o vizinho e só reagiu. Ele calcula um prejuízo de R$ 70 mil e diz que seu cachorrinho também foi atacado pelo piloto.

O presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, afirmou hoje ao Blog que a entidade acompanhará o caso, por envolver um advogado. Conforme o site Midiamax, autoridades informaram que o piloto já tem passagens por crimes de ameaça e violência doméstica. Nesta quinta-feira, informa o site, o juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira estipulou fiança de R$ 100 mil para o piloto pagar se quiser responder ao processo em liberdade. O episódio contraria a crença sobre a segurança dos condomínios e a história de que violência é coisa que acontece só em bairro de pobres.





Condomínios só podem fazer restrição quando animais apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores

Placas para que moradores avisem em caso de agressão a mulheres e crianças começaram a ser colocadas hoje

Roberta: proibida de ajudar Lula antes de quitar calote em loja, a socialite não paga nem condomínio do prédio onde mora

Roberta Luchsinger, de 32 anos, neta de um ex-acionista do banco Credit Suisse, que prometeu doar R$ 500 mil ao Lula e dobrou a oferta nas redes sociais depois de cobrada pela Justiça paulista pelo calote em uma loja (leia aqui)  não paga nem o condomínio do apartamento onde mora em Higienópolis, bairro nobre de São Paulo, desde dezembro de 2014. A advogada que defende os interesses do prédio disse ao jornal O Estado de S.Paulo que a dívida já estaria em R$ 232 mil. "Ela não constituiu advogado para esse processo, que correu à revelia. Nós já estamos na fase de avaliação pericial. O apartamento deve ir a leilão em breve", declarou ao Estadão a advogada Ana Beatriz Cardoso de Souza.