Nesta sexta-feira 13 foi publicada MP de Lula que determina a volta do Coaf ao Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, que em 2018 questionou no Twitter a ida do órgão para o Ministério da Justiça, liderado à época pelo ex-juiz Sergio Moro, que hoje respondeu o tuíte do atual ministro.

O Senado aprovou hoje por 51 votos a 15 a Medida Provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. No texto, já aprovado na Câmara, os parlamentares excluíram a mudança do nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e o órgão volta a ser chamado de Coaf. O órgão de inteligência tem atribuição de produzir relatórios com informações voltadas à prevenção e combate de lavagem de dinheiro e também deve decidir sobre infrações e penalidades administrativas a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao mercado financeiro. Também foi retirado do texto original o trecho que transformava o órgão colegiado em conselho deliberativo, o que permitiria indicar como conselheiros pessoas que não fazem parte do serviço público. Outra mudança foi a retirada da atribuição do órgão de produzir informação para combate ao financiamento do terrorismo. A MP perderia a validade se não fosse aprovada hoje, e agora segue à sanção presidencial.

O Supremo decidiu por nove votos a dois ontem que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, sem a necessidade de autorização prévia da Justiça. Dos onze ministros, só votaram contra  Marco Aurélio e Celso de Mello. A tese de repercussão geral será discutida na próxima quarta-feira, quando serão definidos limites do uso desses dados. Com a conclusão do julgamento, foi derrubada a liminar do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu a investigação de 935 ações que continham dados fiscais sem aval da Justiça. Isso abre caminho para a retomada da ação do MP do Rio de Janeiro contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), que investiga se servidores do seu gabinete, quando ele era deputado estadual no Rio, devolviam parte dos salários, na prática ilegal conhecida como "rachadinha".

Dias Toffoli recuou da sua determinação para que o Banco Central lhe enviasse cópias de relatórios produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf (atual UIF) que lhe daria acesso a dados bancários de 600 mil pessoas físicas e jurídicas – 412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas. Em despacho ontem, o presidente do Supremo anulou a decisão e afirmou: "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF’s), expedidos nos últimos 3 (três) anos." Toffoli voltou a dizer que o Supremo "jamais acessou os relatórios de inteligência". A decisão, conforme o Estadão, foi divulgada após reunião de Toffoli no STF com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça. O uso de dados do Coaf em investigações contra corruptos está na pauta de amanhã do Supremo. Toffoli, conforme o jornal, estaria costurando um voto que imponha limites ao compartilhamento de informações sigilosas da Receita Federal e do antigo Coaf, mas sem comprometer o combate à corrupção, levando em conta ponderações da Organização dos Estados para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.

O governo Bolsonaro publicou hoje Medida Provisória que muda o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira – com a função de gerir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro – e transfere o órgão da Receita para o Banco Central. À imprensa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a MP deve fortalecer a atuação do Coaf "com pessoas que entendam de circulação de moedas e transações financeiras" e afirmou que a medida "estabelece a independência necessária da polícia" do Coaf. Na entrevista Maia fala também que vai se encontrar amanhã com o ministro Paulo Guedes (Economia) para tratar da pauta econômica. Veja o vídeo.