Quem precisa de uma Certidão de Debitos Gerais (CDG) da Prefeitura de Campo Grande e antes só poderia retirar o documento pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão pagando uma taxa de R$ 25, agora pode obter o documeto gratuito via online, sem burocracia. A pessoa deve acessar aqui o Portal de Certidões da prefeitura, clicar em Quero me cadastrar e depois selecionar a Certidão de Débitos Gerais.
O cidadão agora não é mais obrigado a entregar atestados, certidões ou outros documentos que constem em uma base de dados oficial da administração pública para usufruir de um serviço. É o que diz o Decreto nº 9.094 do governo federal publicado no dia 18 deste mês que reduz a burocracia proibindo órgãos públicos de exigir do cidadão autenticação, reconhecimento de firma e cópias de documentos que estão na base de dados de outro órgão de governo. Passa a valer a boa fé do cidadão. Se um órgão exige, por exemplo, comprovante de votação (que está na base do TSE), certidão de quitação de tributos (que está na base da Receita) ou cópia da CNH (que está na base do Denatran), basta a pessoa fazer uma declaração de próprio punho no local. A obrigação de buscar o documento, se realmente for necessário, agora é do órgão solicitante, que pode implantar soluções eletrônicas para facilitar essa tarefa. Veja aqui a íntegra do decreto.