A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse hoje que foi construído um texto de consenso entre governo, Senado e Câmara para votar e sancionar até a semana que vem o projeto de socorro a estados e municípios devido à crise da pandemia da Covid-19. "Isso significa, na prática, que governadores e prefeitos vão continuar honrando seus compromissos com o pagamento de servidores e com a de prestação de serviços públicos, como saúde, educação e segurança", afirmou a senadora ao programa Tribuna Livre, da FM Capital, de Campo Grande. "Num amplo acordo com o governo, vamos votar no sábado no Senado, na terça ou quarta na Câmara, e o presidente vai sancionar imediatamente a ajuda por quatro meses aos estados e municípios, retroativa a abril [até julho]. Vamos bancar o prejuízo de ICMS e ISS que os estados e municípios estão tendo", declarou. Ela também explicou que ficará suspensa a obrigação de pagamento da dívida com a União até dezembro e citou a MP que reserva R$ 16 bilhões para a recomposição dos fundos de participação de estados e municípios (FPE e FPM).

O Senado aprovou em dois turnos na noite anterior, por 59 votos a 5, a proposta de emenda à Constituição que determina a execução obrigatória de emendas de bancada e obriga o governo a pagar as emendas parlamentares de bancada, o que diminui a margem de manobra para quem governa, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O texto aprovado é o substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC), votado pela manhã na CCJ que prevê uma mudança gradativa. Em 2020, o percentual será de 0,8% até chegar a 1% em 2021 da RCL. O governo queria quatro anos de escalonamento e conseguiu dois, o que foi uma vitória. Em 2022, as bancadas terão disponíveis o mesmo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA. O texto da Câmara previa 1% da RCL do ano anterior e, nos seguintes, correção da inflação pelo IPCA. Como foi alterado, o texto volta à Câmara com previsão de celeridade na tramitação, conforme entendimento entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, e o do Senado, Davi Alcolumbre.

O vice-presidente do Supremo, Dias Toffoli, assumiu hoje a presidência da Corte e fica responsável por decidir questões urgentes que chegarem ao plantão do STF até o fim da semana. Ele substitui a presidente Cármen Lúcia que assumiu pela quarta vez neste ano eleitoral a Presidência da República, em função da viagem de Michel Temer ao México, para reunião de presidentes de países do Mercosul e da Aliança do Pacífico. Para não ficarem inelegíveis caso assumam o cargo executivo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), primeiro na linha sucessória, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), segundo na sucessão, viajaram para os Estados Unidos. Em setembro, Toffoli assumirá a presidência do Supremo, que vai comandar por dois anos, com o término do mandato de Cármen Lúcia, iniciado em 2016.

O Senado aprovou por volta da meia-noite de ontem o decreto de Michel Temer que impõe intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro até o fim de 2018. Apesar de senadores da oposição alegarem que a intervenção seria desnecessária, dispendiosa, mal planejada, politiqueira e eleitoreira, o decreto foi aprovado por ampla maioria, com 55 votos a favor, 13 contra e uma abstenção. Já aprovada na Câmara, a matéria será promulgada dando o aval do Congresso à intervenção federal, já em vigor, a primeira em um Estado da federação desde a promulgação da Constituição de 1988.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou hoje a suspensão da taxa de coleta lixo. A decisão liminar, de caráter temporário, atende pedido feito pelo vereador Lívio Viana (PSDB). A cobrança da taxa já havia sido suspensa pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), depois de uma série de reclamações sobre cobrança abusiva, atribuída pela prefeitura à equipe técnica que elaborou o reajuste, antes previsto para 2,56% que chegou a superar 40% e foi embutido no boleto do IPTU. A situação sobre o assunto, prossegue indefinida até o prefeito enviar novo projeto sobre a taxa para a Câmara.

"Acho que foi bom para todos os lados", disse o senador Pedro Chaves (PSC-MS), em alusão a motoristas do Uber, o 99 e o Cabify, e taxistas ao fim da votação no Senado que aprovou há pouco, por 46 votos, contra 10 e uma abstenção, o Projeto 28/2017 da Câmara que regulamenta o funcionamento de aplicativos de transporte. Relator de dois projetos sobre o assunto, Chaves alertou que a proposta exigia atenção e sabedoria dos senadores, diante da importância do transporte na economia e mobilidade urbana do país. Contra a aprovação do texto da Câmara sem alterações, ele informou em vídeo que foram obtidas três vitórias para o setor de aplicativos, com emendas que retiraram a exigência de placa vermelha, a obrigação de o motorista ser dono do automóvel e as prefeituras "passarão a ser mera fiscalizadoras" do serviço. Como foi alterado, o texto volta à Câmara. Veja o vídeo.

O deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que de dia exerce o mandato e à noite cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda (DF), deu o voto 171 (número do artigo do Código Penal que define crime de estelionato) a favor de Michel Temer na sessão da Câmara que rejeitou ontem a segunda denúncia da PGR contra o presidente. Condenado a sete anos e dois meses de prisão por falsificação de documentos públicos quando era prefeito de Três Rios (RJ), Jacob recebeu autorização da Justiça para exercer os trabalhos relativos ao mandato na Câmara durante o período diurno, enquanto cumpre a pena. (Com Congresso em Foco)

Por 39 votos favoráveis e 26 contrários, a CCJ da Câmara aprovou o relatório que propõe o arquivamento da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Michel Temer. A decisão final será tomada no plenário da Casa em sessão marcada por Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a quarta-feira (25) da semana que vem, conforme acaba de divulgar o Jornal Nacional.

O fundo para financiar campanhas eleitorais com dinheiro público aprovado pela Câmara ontem, que pode chegar a R$ 1,7 bilhão em 2018, terá duas fontes: pelo menos 30% das verbas das emendas de deputados e senadores na Lei Orçamentária Anual indicadas para obras em seus estados; e o que será economizado com o fim da isenção fiscal para emissoras de rádio e TV divulgarem a propaganda partidária exibida fora do período eleitoral, que será extinta. O horário eleitoral gratuito ficará mantido. A pressa do Congresso deve-se ao fato de que o fundo teria de ser aprovado nesta semana, um ano antes das eleições, para valer em 2018. Como o texto já passou pelo Senado e não foi alterado pelos deputados, segue à sanção do presidente Temer.

Projeto de lei apresentado hoje na Câmara prevê a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas de água, luz, telefone e gás e dispõe sobre a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos. Autor a proposta, o vereador Odilon de Oliveira Júnior (PDT) diz que a medida visa facilitar a essas pessoas apresentar atestado de residência. O texto prevê que a solicitação de nome adicional tenha assinatura do titular da conta e da pessoa interessada, especificando quem é o responsável financeiro pelos pagamentos mensais.