Quem solicitar serviços ou prestar algum tipo de esclarecimento para a Receita Federal não precisa mais autenticar documentos. Para isso, bastarão cópias simples ou digitais. 

O Procon-MS entrou na era da digitalização de processos que deve desburocratizar e agilizar os trabalhos, pondo fim à papelada. 

O governo federal anunciou em ato no Paláco do Planalto ontem o Descomplica Trabalhista, programa para eliminar e simplificar normas no setor. De início foram revogadas 48 portarias consideradas obsoletas e assinada nova norma de saúde e segurança na área rural. Também foi apresentado o eSocial simplificado, com redução no preenchimento de informações de funcionários prestadas por empregadores à Receita Federal. Agora, por exemplo, o CPF é o único número de identificação do trabalhador, dispensando outros números como PIS e Pasep. "Nós queríamos tirar, como sempre disse o presidente, o Estado do cangote das pessoas. Foram 11 ou 12 simplificações na agricultura, sete na infraestrutura, e ele [Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e Trabalho] vai anunciar, daqui a duas semanas, 2 mil simplificações", disse o ministro Paulo Guedes (Economia).

AGRONEGÓCIO – Entre as principais medidas assinadas ontem, está a nova redação da Norma Regulamentadora 31 (NR 31), que trata da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Conforme o governo, a nova versão foi aprovada em consenso entre trabalhadores e empregadores na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Um dos destaques é o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. Para o governo, isso confundia o produtor rural sobre qual norma deveria seguir, gerando insegurança jurídica e multas. "Será que faz sentido obrigar um proprietário a oferecer instalações permanentes de refeitórios ou de alojamentos, em atividades itinerantes, que muitas vezes são desenvolvidas sobre um cavalo? Isso era exigido, e nós revisamos isso por unanimidade, por consenso, e trouxemos mais segurança também para o empregado. Estamos entregando normas mais racionais, sem complicações e com menos custo para o setor produtivo", afirmou o secretário da Previdência, Bruno Bianco, ao lado da ministra Tereza Cristina (Agricultura). No Twitter, Bianco disse que as mudanças vão gerar economia de R$ 4 bilhões para o agronegócio.

Em seu primeiro ato público após a cirurgia, Jair Bolsonaro sancionou hoje no Planalto a Lei da Liberdade Econômica que visa reduzir a burocracia e facilitar a abertura e funcionamento de empresas. Entre as mudanças, a lei elimina alvarás para atividades de baixo risco como pequenos comércios e prestadores de serviços; dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados e libera o uso de carteiras de trabalho digitais e a abertura de agências bancárias aos sábados. No evento, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora do texto no Senado, disse que a nova lei é uma "carta de alforria" que liberta da "escravidão" econômica empresários e trabalhadores do Brasil. O presidente vetou quatro alterações feitas pelo Congresso: a "aprovação automática para licenças ambientais"; a flexibilização de testes de novos produtos ou serviços, o que poderia permitir "o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção"; e a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. Bolsonaro vetou ainda trecho que previa a entrada em vigor em 90 dias. Assim, a nova lei entra em vigor com publicação hoje em edição extra do Diário Oficial da União.

Para desburocratizar a concessão de alvarás e licenças ambientais para construção de casas ou sobrados em Campo Grande, a prefeitura prepara o "Alvará Imediato", programa que dispensar a obrigatoriedade de alvará para as obras dos chamados imóveis unifamiliares. Poderão ser construídas até seis residências por proprietário sem alvará. Para imóveis comerciais, a restrição é que sejam de até 500 m². Pelo sistema, será necessário só preencher uma declaração via on-line sobre a obra para obter a licença, que hoje demora em média 60 dias. Marquinhos Trad anunciou que vai enviar o projeto à Câmara e espera que seja aprovado dentro de 30 dias. "Com os vereadores aprovando, sancionamos imediatamente e o programa entra em vigor", disse hoje o prefeito, ao assinar convênio com o Sebrae-MS para desenvolvimento do software para emissão da licença eletrônica, junto com presidente da Fiems, Sérgio Longen, que lembrou que o projeto foi sugerido pela entidade na época da campanha aos candidatos à prefeitura para desburocratizar e estimular o setor, ajudando a aquecer a economia local.