O impasse sobre o auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil para juízes de Mato Grosso do Sul continua. O projeto do Judiciário aprovado pelos deputados em dezembro criando o benefício de até 20% dos subsídios dos magistrados havia sido barrado pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Humberto Martins (leia aqui) e não foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no prazo de 15 dias e nem promulgado pelo ex-deputado Júnior Mochi (MDB) que presidia a Assembleia até o fim de janeiro. Sobrou para o atual presidente da Casa, Paulo Corrêa (PSDB) que, antes de promulgar ou não o texto, pediu ao Tribunal de Justiça (TJMS) novas informações sobre a posição do CNJ, conforme decisão publicada ontem no Diário Oficial.
Na esteira na decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que barrou ontem (leia aqui) o pagamento de auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil aos juízes de Mato Grosso do Sul pelo Tribunal de Justiça (TJMS) aprovado nesta semana pelos deputados estaduais de MS, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mandou suspender o auxílio transporte pago a integrantes do MP sul-mato-grossense, aprovado no ano passado pela Assembleia. A decisão foi tomada ontem pelo conselheiro plantonista do CNMP, Luciano Nunas Maia Freire, que mandou notifica com urgência o MP-MS para que suspenda o pagamento "até que haja pronunciamento definitivo sobre a matéria pelo plenário do conselho.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) vai acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o auxílio-transporte que será criado para juízes do estado. Conforme projeto do Judiciário aprovado nesta pelos deputados estaduais nesta última semana antes do recesso, o benefício pode chegar a 20% do salário dos magistrados, pouco mais de R$ 7,2 mil no caso do salário de um desemabargador, de R$ 36.248,00. No início do ano, conforme aqui publicado, Mansour já havia se manifestado contra o "penduricalho" que foi considerado ilegal pelo Supremo em proposta semelhante aprovada no vizinho Mato Grosso. Com a repercussão negativa, a votação do projeto foi acabou adiada e aprovada agora pelos deputados em fim de mandato. O presidente da OAB-MS afirma que vai acionar o CNJ após o projeto ser sancionado.
Em meio à polêmica nacional sobre o auxílio-moradia para togados, em Mato Grosso do Sul, depois de integrantes do Ministério Público Estadual conseguirem aprovar no ano passado a Lei complementar 235, de 10 de maio de 2017 que cria auxílio-transporte para seus integrantes, assim como membros da Defensoria Pública; agora o Tribunal de Justiça quer o benefício para juízes em atividade. Conforme o site da Assembleia, o Projeto de lei (PL 007/2018), enviado à Casa na semana passada pelo TJ-MS, diz que o benefício pode chegar a até 20% do salário dos magistrados. Vale lembrar que, há um ano, o ministro Edson Fachin, do Supremo, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cortou o auxílio-transporte de até 15% do salário para juízes do vizinho Mato Grosso, criado pelo TJ-MT. Leia aqui no site do STF.