A criação de um novo tribunal da Justiça Federal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba (PR), foi proposta ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, por meio de documento entregue a ele ontem pelos senadores paranaenses Álvaro Dias e Oriovisto Guimarães (ambos do Podemos).
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O Senado aprovou 68 votos a oito e uma abstenção ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia de 6 de outubro para 15 de novembro as eleições municipais deste ano por causa da pandemia de Covid-19. Pelo texto, nas cidades em que houver segundo turno para eleger prefeito, a data da disputa será adiada de 24 de outubro para 29 de novembro. A proposta não foi consenso entre os senadores. Alguns defenderam manter as datas atuais; outros, como Soraya Thronicke (PSL-MS), sugeriram adiar a eleição para dezembro; e outros queriam suspender o pleito e prorrogar os atuais mandatos de prefeitos e vereadores para uma eleição geral em 2022, como Álvaro Dias (Podemos-PR). O texto também estabelece prazos para convenções partidárias, registro de candidatos e propaganda eleitoral – leia mais aqui no site do Senado. Agora, a proposta vai para a Câmara onde deputados têm sido pressionados por prefeitos que disputarão a reeleição e querem manter as eleições nos dias 6 e 24 de outubro já que, caso as datas sejam adiadas, seus adversários terão mais tempo para campanha.
"Voto SIM ao #Veto52. Não é missão constitucional do Parlamento, em todos os níveis, a execução das ações constantes do Orçamento. O Poder Executivo não tem esse nome por mero acaso", escreveu neste domingo no Twitter a senadora Simone Tebet (MDB-MS) reforçando o grupo do Senado que tem antecipado que votará para manter o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto aprovado pelo Congresso no ano passado que inclui o chamado orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dava prazo de 90 dias para o governo executar as emendas ao Orçamento sugeridas pelos parlamentares neste ano eleitoral. Com o veto, o Planalto recupera o direito de decidir o destino de R$ 30 bilhões em 2020.
OUTROS APOIOS – No Senado, até o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse em vídeo (veja aqui) que seu partido votará a favor do veto, frisando que "não é adequado e não é justo" tirar R$ 30 bilhões do controle do Executivo. O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que o texto vetado "permite desvios" e afirmou: "Não podemos abrir portas para a corrupção e temos que cuidar da correta aplicação do dinheiro público. Vamos trabalhar para manter o veto do presidente da República. Não aceitamos acordo de tipo nenhum."
Voto SIM ao #Veto52.
— Simone Tebet (@SimoneTebetms) March 2, 2020
Não é missão constitucional do Parlamento, em todos os níveis, a execução das ações constantes do Orçamento. O Poder Executivo não tem esse nome por mero acaso. pic.twitter.com/cx9olHahJE
A direção nacional do Podemos confirmou decisão do diretório estadual de São Paulo que expulsou do partido o deputado federal Marco Feliciano. A decisão por "incompatibilidade política" foi tomada ontem, pelo fato de Feliciano manifestar "apoio irrestrito" ao presidente Jair Bolsonaro, enquanto o Podemos se diz independente do governo, informa O Globo. Expulso, Feliciano não perde o mandato e deve aguardar, segundo o jornal, a criação da Aliança pelo Brasil para ingressar no futuro partido de Bolsonaro. "Fui expulso por infidelidade partidária, por fazer campanha para o presidente Bolsonaro em 2018. Qualquer outro motivo é fakenews. Basta ler o ato de expulsão", disse Feliciano em nota onde dispara críticas ao vereador Marcio Covas Neto (SP) e ao senador Álvaro Dias (PR) que "age como o PT e aposta no quanto pior melhor" e "só pensa em ser presidente da República!".
Orgulho ser expulso do Podemos por defender o pres. @jairbolsonaro ! Sen. @alvarodias_ age como PT e aposta no quanto pior melhor. Invés d apoiar governo sem escândalos d corrupção e q está tirando o país do atoleiro, só pensa em ser presidente da República. Leia a nota abaixo. pic.twitter.com/GMC4xflKbj
— Marco Feliciano (@marcofeliciano) January 6, 2020
Lideranças da Rede e do Podemos prometem acionar o Supremo contra o vale-tudo eleitoral com dinheiro público aprovado pela Câmara com articulação de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o Centrão, caso o presidente Jair Bolsonaro venha a sancionar o projeto. No Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chamou a lei de "indecente" e 'imoral" e escreveu: "A Câmara aprovou o perdão às multas aplicadas a partidos; abertura p/ o caixa 2; afrouxamento Lei Ficha Limpa e uso do fundo eleitoral p/partidos comprarem sedes. Não aceitaremos! Esta lei é uma ofensa a Constituição e ao Brasil. Iremos ao STF pedir a inconstitucionalidade", acrescentou. O líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), disse na rede social que a Câmara "resuscitou o monstrengo que o Senado havia sepultado".
A Câmara aprovou o perdão às multas aplicadas a partidos; abertura p/ o caixa 2; afrouxamento Lei Ficha Limpa e uso do fundo eleitoral p/partidos comprarem sedes. Não aceitaremos! Esta lei é uma ofensa a Constituição e ao Brasil. Iremos ao STF pedir a inconstitucionalidade.
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) September 19, 2019
A Câmara dos Deputados ressuscitou o monstrengo que o Senado Federal havia sepultado. ???????? #VetaBolsonaro #EquipeAlvaroDias pic.twitter.com/kWLquKLTvQ
— Alvaro Dias (@alvarodias_) September 19, 2019
