A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que a Prefeitura de Campo Grande banque despesas de animais abrigados por organizações não-governamentais e voluntários, e crie um programa de acolhimento de animais abandonados.

Visando levar serviços da Justiça para indígenas de Mato Grosso do Sul, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) do Tribunal de Justiça lançou na última sexta-feira, começando por Amambai, o projeto Juizados em Ação nas Comunidades Tradicionais. O próximo destino serão aldeias de Aquidauana.

O desembargador Alexandre Bastos e o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Fábio Possik Salamene, participaram, em Brasília, do “Seminário Internacional Brasil-União Europeia – Intercâmbio de experiências em e-Justice”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Delegação da União Europeia no Brasil.

O presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, designou, por meio de portaria, o desembargador Alexandre Bastos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), como representante de todos os tribunais de justiça no Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, que visa buscar estratégias para qualificar a comunicação dos órgãos da justiça com a sociedade.

Sob justificativa de que o encontro marcado para dois dias antes do fim do decreto estadual não teria efeito prático, o desembargador Sérgio Martins, do Tribunal de Justiça, cancelou a audiência de conciliação entre representantes do Governo do Estado e das prefeituras de Campo Grande, Três Lagoas, Ponta Porã, Deodápolis, Alcinópolis e Fátima do Sul que liberaram o funcionamento do comércio, apesar do decreto que desde domingo só permite atividades essenciais em 43 municípios em grau extremo da pandemia em Mato Grosso do Sul.

A gestante pode ter a presença do pai da criança durante o parto, embora a maternidade possa exigir o uso de máscara, luvas e teste rápido para certificar que ele não esteja infectado pelo novo coronavírus. A decisão unânime é da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ao julgar ação de um casal de Campo Grande contra a proibição de acompanhante na maternidade, em prevenção à Covid-19. O hospital recorreu contra decisão de primeira instância favorável ao casal, que acabou confirmada pelo TJMS. Relator do recurso, o desembargador Alexandre de Bastos afirmou que o caso tem dois interesses legítimos "em rota de colisão": a cautela da maternidade e o direito da parturiente estar acompanhada, o que é cientificamente comprovado como benéfico para a criança e para a mãe. Bastos analisou recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e citou a Nota Técnica nº 6/2020, do Ministério da Saúde, que trata da atenção às gestantes no contexto da infecção sars-cov-2, e frisou que não haver recomendação para impedir acompanhante na sala de parto, embora seja legítimo a maternidade exigir o uso de acessórios de prevenção ao contágio. O voto do relator foi seguido pelos demais desembargadores do colegiado.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul seguiu por unanimidade voto do desembargador relator Alexandre Bastos e manteve condenação de primeira instância que obriga a Pax (Única Serviços Póstumos)e o Cemitério Memorial Park, de Campo Grande, a pagarem R$ 25 mil para viúva e filha – R$ 12,5 mil para cada – por transtornos no sepultamento de um homem em 2012. A decisão da turma foi tomada ao negar recurso da filha K. da S., que pedia que a indenização fosse aumentada para R$ 30 mil.

Ela alega que o pai pagava desde 1995 um contrato com direito a jazigo com três gavetas no cemitério, que acabaram ocupadas por familiares falecidos no período, e que as empresas nunca informaram que as duas primeiras gavetas já poderiam ter sido exumadas. Quando o pai dela faleceu, a empresa informou que a exumação das primeiras gavetas não poderia ser feita, devendo esperar até cinco anos do último sepultamento, de um filho em 2011, conforme lei municipal. Diante disso, o cemitério cobrou R$ 2 mil por novo jazigo e a Pax R$ 870 pelo funeral.

Ainda conforme os autos, a apelante diz que local do velório e ornamentos estavam sujos e que havia furos no teto, teias de aranha e manchas de mofo e, na hora do enterro, as correntes que sustentavam o caixão arrebentaram e o corpo caiu. Por entender que o valor arbitrado atende a reparação dos danos e desestimula as empresas a reiterar o fato, o relator negou provimento ao recurso e manteve a decisão inicial.

Por unanimidade, desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMS) reconduziram hoje o desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso à direção-geral da Escola Judicial (Ejud) de Mato Grosso do Sul e elegeram o desembargador Alexandre Bastos como vice-diretor para o biênio 2019/2020. A Ejud, conforme o TJMS, tem ações educacionais alinhadas às diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) nos cursos para magistrados, e as do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Judiciário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos cursos de servidores e demais colaboradores da justiça.

Ao avaliar recurso da Prefeitura de Campo Grande, que alega ao Tribunal de Justiça a impossibilidade de implantar três novos conselhos tutelares na Capital (o 6º, 7º e 8º) dentro de 60 dias e conceder dois veículos e outros equipamentos para cada um dos já existentes, conforme decisão da Justiça em primeira instância, o desembargador Alexandre Bastos, relator da ação no TJMS, concedeu 10 dias para que o Município e o Ministério Público cheguem a um acordo sobre um prazo viável para cumprimento da decisão. De imediato, o prefeito Marquinhos Trad se comprometeu a solucionar questões de segurança e comunicação nos conselhos em funcionamento. Existem hoje três conselhos funcionando e outros dois em implantação. A princípio, a ideia é de que esses dois sejam ativados o mais rápido possível e todos sejam equipados, para, depois, tratar da implantação dos três novos conselhos.