A Prefeitura de Campo Grande autorizou aumento de 4,14% na tarifa de água e coleta e tratamento de esgoto cobrada pela concessionária Águas Guariroba, a partir do dia 3 de janeiro de 2024.

Responsáveis por grandes eventos neste período de calor estão obrigados, a partir de hoje, a fornecer bebedouros de água adequada para consumo humano em pontos que permitam o fácil acesso à hidratação do público.

Depois de inúmeras reclamações no Procon-MS contra a prática considerada abusiva adotada pela Energisa de mandar protestar em cartório consumidor por qualquer atraso de conta em Mato Grosso do Sul, foi lido hoje na Assembleia um projeto proibindo essa prática por parte das concessionárias dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto que operam no estado.

O ex-deputado estadual de Mato Grosso do Sul, Semy Ferraz, que há três anos atua como gerente de Responsabilidade Social da Águas de Manaus, concessionária que opera o sistema de água e esgoto da capital do Amazonas, termina o ano premiado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a validade de duas leis estaduais de Mato Grosso do Sul (leis 2.042/1999 e 5.848/2019) que proibiam o corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado por atraso ou inadimplência dos usuários, às sextas-feiras e vésperas de feriados. Por entendimento da maioria, leis estaduais não podem mudar termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento, a Corte também tornou inválida outra lei, de Santa Catarina, que isentava desempregados de pagar tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

Consumidores que ficaram sem água em Campo Grande por falta de pagamento antes de a prefeitura decretar a suspensão dos cortes por causa da pandemia de coronavírus terão o fornecimento religado hoje pela concessionária Águas Guariroba. O anúncio foi feito pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) em vídeo ontem no Facebook, quando agradeceu à empresa por atender seu pedido visando minimizar impactos da pandemia, pois, além de vital, água é essencial para higiene pessoal e limpeza geral necessárias no combate e prevenção ao vírus.