Tribunal de Justiça para quê?

Postado por , 23 Agosto 2011 às 08:26 - em: Carta do Leitor

Tribunal de Justiça para quê? O que fazer com um comércio que descumpre uma Lei ou determinação judicial? O poder público multa, suspende, e até fecha determinado comércio que agiu em desacordo com a Lei. Mas uma pergunta que não me deixa calar é quando o próprio Poder Judiciário descumpre uma ordem judicial, o que fazer? Fecha? Multa? Pois bem é algo complicado, mas o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul está descumprindo desde o dia 13/08/11 uma ordem do Órgão Especial, que é constituído pelos 15 Desembargadores mais antigos do Tribunal. A titular do Cartório 1° Ofício de Protesto de Campo Grande-MS, Joanna Darc de Paula, foi afastada no dia 24/03/11 de suas atividades, e que através do Agravo Regimental em Mandado de Segurança, que se constitui em um dos remédios jurídicos mais importantes do nosso ordenamento, destinado que é à proteção de direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública, que por maioria foi reconhecido tal ilegalidade através do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS no dia 12/08/11. Ocorre que já decorreram mais de 10 dias e a decisão não foi cumprida até agora, traduzindo um flagrante desrespeito ao próprio Judiciário que emite uma decisão ilegal e que é reconhecida por maioria pelo Órgão Especial e a Corregedoria Geral de Justiça a bel prazer não cumpri. Decisão não se discute, se cumpre. Manda quem pode e obedece quem tem juízo. Em consulta a inúmeros juristas desta Capital, soubemos que cabe quanto ao desobediente ( Corregedoria-Geral) os crimes de desobediência, que consequentemente cabe prisão do responsável, intervenção federal, aposentadoria compulsória, abuso de autoridade e cá entre nós pega mal ter um Tribunal de Justiça que não respeita as próprias decisões não é.