Alegando reajuste abusivo, três moradores do Edifício Panamá em Campo Grande conseguiram suspender na justiça o aumento do IPTU lançado pela gestão do prefeito Alcides Bernal (PP) neste início de ano, por meio de liminar concedida na segunda-feira pelo juiz 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos e publicada hoje. O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Alexandre Vilas Boas Farias, que também é morador do prédio e beneficiou também os vizinhos Raimundo Dias Pires e Tadeu de Souza Lourenço Ferreira. A alegação foi de que a prefeitura valorizou em 68% os apartamentos por causa de melhorias feitas no prédio. Com isso, o valor do imposto que em 2013 foi de R$ 1,8 mil de cada imóvel, pulou para R$ 2.870,00 em 2014. O juiz determinou que fosse suspensa a cobrança e adotado o critério de avaliação do ano passado, acrescido da correção monetária deste ano. Pagaram 1,8 mil pelo imposto. Neste ano seria 2.870 reais sob alegação de melhorias no prédio. Cabe recurso. Quem quiser entrar com ação semelhante, pode procurar a Defensoria Pública levando os carnês de 2013 e de 2014.

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a tramitação de urgência do projeto que revoga resolução da Aneel que beneficiava concessionárias de energia elétrica do país, desobrigando-as de devolver aos consumidores valores cobrados a mais nas contas de luz ao longo de vários anos. Com isso, a matéria será votada na semana que vem. O deputado Fábio Trad (MS), que articulou a urgência pelo PMDB, comemorou. "A Câmara precisa intervir para enfrentar a tentativa de uma clara e flagrante apropriação indébita das concessionárias que impuseram valores indevidos aos consumidores e ainda se acham no direito de não devolver o dinheiro ilicitamente apropriado. Vou pra cima", me disse por telefone o Fábio Trad.

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fax Point Indústria Importação e Exportação, de São Paulo, a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma trabalhadora colocada em fila com outras colegas e obrigada a abaixar as calças e exibir a roupa íntima para a gerente conferir quem havia deixado um absorvente exposto no banheiro. O constrangimento ocorreu em 1998. Ao deixar a empresa, ela requereu em juízo a indenização, além de outras verbas trabalhistas. A 40ª vara do Trabalho de SP considerou que os danos morais não estavam configurados. Ela recorreu ao TRT da 2ª região, que julgou procedente o pedido e fixou em R$ 5 mil a indenização. Considerando excessivamente módico o valor face à extensão do dano, ela recorreu ao TST onde a 7ª turma, por unanimidade, entendeu que o caso chamava atenção não só pela indenização desproporcional, mas pela atitude extremamente agressiva à intimidade das empregadas, ficando evidente que a trabalhadora sofreu revista vexatória e dano à sua honra, diz o site do tribunal.