O Senado aprovou o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) ontem e os senadores retiraram revogação feita pela Câmara dos Deputados de um dispositivo no texto original para proibir indicações políticas. Com isso, o texto final que vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para conselhos de administração e diretorias de empresas públicas. O projeto do ex-senador Eunício Oliveira contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência às agências, e busca evitar interferência da iniciativa privada no setor regulado.

Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que essas agências influenciam na vida da população e indicações políticas muitas vezes visam atender empresas, em vez do interesse coletivo. A senadora cita como exemplos as permissões para cobrança de bagagens pelas empresas aéreas, para que companhias elétricas aumentassem as faturas acima da inflação e a flexibilização do valor de coparticipação em planos de saúde. "A nossa vida, como ela é, depende de como as agências reguladoras atuam. Elas estão no cotidiano das nossas vidas, nas viagens, nas luzes da nossa casa, nas filas de remédio, no abastecimento do carro, no celular. Controlam a vida, a atividade, os serviços, o consumo dos brasileiros". Veja o vídeo.

@SimoneTebetms fala do fim das indicações políticas para agências reguladoras pic.twitter.com/eL2l4rgvWH

— Marco Eusébio (@marcoeusebio7) 30 de maio de 2019

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