Não se pode negar proteção jurídica a quem oferece serviços sexuis em troca de remuneração, desde que essa troca não envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas vulneráveis e desde que o ato sexual seja de livre disposição da vontade dos participantes. Este foi o entendimento da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus a uma garota de programa acusada de roubo por tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo em Tocantins. 

 

O juiz de 1ª grau condenou a ré por exercício arbitrário das próprias razõeselo (artigo 345 do CP), mas o TJ-TO reformou a decisão para roubo, considerando que o compromisso de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial, pois a prostituição não é uma atividade que deva ser estimulada pelo Estado.

 

O caso foi parar no STJ, onde o ministro Schietti, relator, lembrou que o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, do MTE, menciona a categoria dos profissionais do sexo, o que "evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo não é ilícita e, portanto, é passível de proteção jurídica".

 

A decisão do STJ virou tema de comentários curiosos e bem humorados num grupo de Whatsapp de advogados de Campo Grande. Veja alguns:

 

– "Basta notificação que o devedor paga! Kkkkkkk"

 

– "Vou abrir uma célula de cobrança extrajudicial pessoa física... kkkk"

 

– "E a prova do serviço prestado?"

 

– "Que pova nada... devedor nem questiona... basta uma notificação informando que a próxima comunicação será no Correio do Estado"

 

– "Tem que sugerir à cliente tirar uma selfie no momento da prestação do serviço."

 

– "Aí é abuso de direito... Kkkkkkkk"

 

– "Com o nome espantado nas decisões, cliente nenhum questiona"