A lei aprovada pelo Congresso que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda, a chamada "CNH Social", foi sancionado ontem pelo presidente Lula e entrou em vigor. A norma, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), também estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

 

Pela nova lei, serão beneficiadas pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.

 

A lei estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria de veículos por meio eletrônico. No caso de transferência, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser feita em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

 

O contrato de compra e venda de veículo em meio digital, devidamente assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade em todo o território nacional e deve ser acatado pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. (Com Agência Brasil)