Um casa lotérica de Campo Grande que fez um bolão em 1999 no concurso curiosamente de número 171  da Mega Sena e vendeu um "bolão" feito por conta própria, mas não registrou as apostas na Caixa Econômica Federal, foi condenada a pagar a dois apostadores que ganharam, mas não levaram, R$ 675.356,57 correspondentes ao prêmio, por danos materiais, mais R$ 25 mil por danos morais. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) com jurisdição sobre SP e MS. Em acórdão publicado na quinta-feira, os magistrados consideraram que não ficou demonstrada conduta ilícita da Caixa passível de indenização. “O recibo constante dos autos é apenas um documento emitido por conta e risco da Casa Lotérica Central, correspondente a números não oficialmente apostados, razão pela qual a responsabilização pelo pagamento do prêmio deverá ser imputada inteiramente a quem unilateralmente o confeccionou. Os bilhetes de loteria são tidos como títulos ao portador; não havendo aposta oficialmente registrada, não há que se cogitar de direito ao respectivo prêmio (à Caixa)”, diz o acordão. (Com informações do Capital News)